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norma nº 819/2006

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AO GRUPO DE TRADIÇÃO E CULTURA 20 DE SETEMBRO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à RG
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAID? wo 02 0106;
Página 1
LEI 819, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER SUBVENÇÃO AO GRUPO DE
TRADIÇÃO E CULTURA 20 DE SETEMBRO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente
recursos orçamentários ao Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro, a título
de subvenção nos termos desta Lei.
Art. 2º - Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova:
I — de existência legal;
I — de que não visam lucro e que os resultados são investidos para
atender suas finalidades culturais;
HI — de que os cargos de direção -são gratuitos ;
IV — de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente;
V — de balanço e relatório do último exercício.
Art. 3º - A entidade beneficiada receberá o repasse dentro do primeiro
trimestre de 2006 (dois mil e seis), devendo prestar contas de aplicação até 31 de
dezembro de 2006 (dois mil e seis), e só serão válidas despesas efetuadas dentro
do exercício de vigência desta Lei, ano de 2006 (dois mil'e seis).
Parágrafo Unico — A desaprovação das contas ou não apresentação das
mesmas impede novo repasse bem. como obriga a entidade à necessária
regulamentação apontada pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º — O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas
ficará a cargo da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 5º - Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não
recebimento do repasse:
I — Arcar com todas as despesas de manutenção do próprio municipal
(galpão), denominado “GTC 20 DE SETEMBRO”, localizado no bairro Guará;
efe
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página 2 RUZ06
LEI 819, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
II - Representar o Município dentro e fora do Estado, na divulgação da
Tradição e Cultura Riograndense e nas festividades relativas a atividade cultural
desempenhada pela entidade, especialmente danças das invernadas artísticas,
torneios de tiro de laço e demais eventos tradicionalistas;
HI — Organizar a Semana Farroupilha dentro do Município;
IV - Representar oficialmente o Município na Cavalgada do Mar
realizada anualmente;
V — Promover na sede do GTC 20 de Setembro, cursos de folclore,
história da Literatura do Rio Grande do Sul e atividades congêneres, em ação
conjunta e integrada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - As despesa decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica conforme Lei Orçamentária.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Fevereiro de 2006.
Ba ani arbosa
Prefeito Municipal.
nana e
Registre-se e Publique-se.
Wi Silva Prestes.
Secretário/de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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