| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AO GRUPO DE TRADIÇÃO E CULTURA 20 DE SETEMBRO. |
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mer" aee “HURALPMK | ENTRADA 029 24 0h | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à RG PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SAID? wo 02 0106; Página 1 LEI 819, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AO GRUPO DE TRADIÇÃO E CULTURA 20 DE SETEMBRO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente recursos orçamentários ao Grupo de Tradição e Cultura 20 de Setembro, a título de subvenção nos termos desta Lei. Art. 2º - Somente será concedido o repasse se a entidade fizer prova: I — de existência legal; I — de que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades culturais; HI — de que os cargos de direção -são gratuitos ; IV — de que possuem conselho fiscal ou órgão equivalente; V — de balanço e relatório do último exercício. Art. 3º - A entidade beneficiada receberá o repasse dentro do primeiro trimestre de 2006 (dois mil e seis), devendo prestar contas de aplicação até 31 de dezembro de 2006 (dois mil e seis), e só serão válidas despesas efetuadas dentro do exercício de vigência desta Lei, ano de 2006 (dois mil'e seis). Parágrafo Unico — A desaprovação das contas ou não apresentação das mesmas impede novo repasse bem. como obriga a entidade à necessária regulamentação apontada pela Secretaria de Administração e Finanças. Art. 4º — O repasse do valor bem como a apreciação das contas prestadas ficará a cargo da Secretaria de Administração e Finanças. Art. 5º - Constituem obrigações da entidade beneficiada sob pena de não recebimento do repasse: I — Arcar com todas as despesas de manutenção do próprio municipal (galpão), denominado “GTC 20 DE SETEMBRO”, localizado no bairro Guará; efe FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página 2 RUZ06 LEI 819, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2006. II - Representar o Município dentro e fora do Estado, na divulgação da Tradição e Cultura Riograndense e nas festividades relativas a atividade cultural desempenhada pela entidade, especialmente danças das invernadas artísticas, torneios de tiro de laço e demais eventos tradicionalistas; HI — Organizar a Semana Farroupilha dentro do Município; IV - Representar oficialmente o Município na Cavalgada do Mar realizada anualmente; V — Promover na sede do GTC 20 de Setembro, cursos de folclore, história da Literatura do Rio Grande do Sul e atividades congêneres, em ação conjunta e integrada com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 6º - As despesa decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica conforme Lei Orçamentária. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 07 de Fevereiro de 2006. Ba ani arbosa Prefeito Municipal. nana e Registre-se e Publique-se. Wi Silva Prestes. Secretário/de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400