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norma nº 820/2006

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), A PASTORAL DA CRIANÇA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; A [02,0 h |
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LEI 820, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E
CEM REAIS), A PASTORAL DA
CRIANÇA.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá
em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono €
promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$
5.100,00 (cinco mil e cem reais), a Pastoral da Criança de Xangri-Lá/RS,
conforme convênio.
Art. 2º- A importância a que se refere o Art. 1º será repassada à
Pastoral da Criança, que deverá ratear entre os Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º- O valor do repasse de que trata o Art. 1º, será suportado por
verba advinda da 18º Coordenadoria Regional de Saúde/Ações em Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Fevereiro de 2006.
Edson Ep Orada
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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