| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), A PASTORAL DA CRIANÇA. |
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sai A ag MIURA PM | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; A [02,0 h | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÂNTRAD SO Tl | saida QN! tolho | la comme me LEI 820, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), A PASTORAL DA CRIANÇA. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono € promulgo a seguinte LEI. Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a Pastoral da Criança de Xangri-Lá/RS, conforme convênio. Art. 2º- A importância a que se refere o Art. 1º será repassada à Pastoral da Criança, que deverá ratear entre os Agentes Comunitários de Saúde. Art. 3º- O valor do repasse de que trata o Art. 1º, será suportado por verba advinda da 18º Coordenadoria Regional de Saúde/Ações em Saúde. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Fevereiro de 2006. Edson Ep Orada Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400