| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |
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or Oh | | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LÁ SAI saida 20. O! 03 07 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- Página 1 21/0206 LEI 821, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 33.90.93 — Indenizações e Restituições, no Projeto Afividade 2007 — Manutenção das Atividades da Administração. Art. 2º- É aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração e Finanças Proj/Atividade 2007 Manut. Atividades da Administração ELEMENTO 33.90.93 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 N Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Secretaria de Administração e Finanças Proj/Atividade 2007 Manut. Atividades da Administração ELEMENTO 33.90.39 Out. Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Fevereiro de 2006. Edson Pedr chado. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. a Silva Prestes. Secretárjó de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400