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norma nº 822/2006

Tipo Lei
Número / Ano 822 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id1011

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matéria 2085 →

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“MURAL PAD,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRADA ns |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- a s ana oi] 07/06:
LEI 822, DE 08 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI: ;
Art, 1º- Fica o Poder Executivo: A orizado à a firmar e convênio com o Estado
para o Projeto de Cooperação Técnica, Científica é Piianiceirá, conforme Minuta de
Convênio anexa.
Art.. E O: convênio gue; trata o Art. 1º d ei, tem por objeto a cooperação
técnica, científica e financeira entre'o Estado. de Rio: Grande do, Sul, através da
SEMA, porintermédio do Departamento de Florestas: e Áreas Protegidas, para
execução do Projeto “Recuperação de áreas “Degradadas do Município de Xangri-
La”:
Art. F. Esta Leié entrará em vigor 1 na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em -08 de março de 2006.
MARCO AURÉLÍ A A, SILVA PRESTES.
Secretário de 4 dministração é Finanças:
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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