| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 1011 |
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“MURAL PAD, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRADA ns | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- a s ana oi] 07/06: LEI 822, DE 08 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: ; Art, 1º- Fica o Poder Executivo: A orizado à a firmar e convênio com o Estado para o Projeto de Cooperação Técnica, Científica é Piianiceirá, conforme Minuta de Convênio anexa. Art.. E O: convênio gue; trata o Art. 1º d ei, tem por objeto a cooperação técnica, científica e financeira entre'o Estado. de Rio: Grande do, Sul, através da SEMA, porintermédio do Departamento de Florestas: e Áreas Protegidas, para execução do Projeto “Recuperação de áreas “Degradadas do Município de Xangri- La”: Art. F. Esta Leié entrará em vigor 1 na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em -08 de março de 2006. MARCO AURÉLÍ A A, SILVA PRESTES. Secretário de 4 dministração é Finanças: FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400