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norma nº 825/2006

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ONG - MORADIA E CIDADANIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE xanGRARTIADE
LEI 825, DE 08 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM A ONG -—
MORADIA E CIDADANIA.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu,
em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI!"
Art. 1º- Fica o Poder Executivo. “autorizado a firmar Contrato de Comodato
com a “Organização Não Governamental Moradia e Cidadania”, conforme Minuta
de contrato anexa.
Art. 2º- O Contrato de .Comodato de que trata esta Lei, tem por objeto a
cedência de 22 (vinte e dois) computadores para o Projeto Brincado e Aprendendo,
desenvolvido pelo Departamento de ASPtEnga Social.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua nblicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08-:de março de 2006.
GL)
“EDSON P DROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Administração e Finanças.
MARCO AU
Secretário
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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