| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ONG - MORADIA E CIDADANIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE xanGRARTIADE LEI 825, DE 08 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ONG -— MORADIA E CIDADANIA. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI!" Art. 1º- Fica o Poder Executivo. “autorizado a firmar Contrato de Comodato com a “Organização Não Governamental Moradia e Cidadania”, conforme Minuta de contrato anexa. Art. 2º- O Contrato de .Comodato de que trata esta Lei, tem por objeto a cedência de 22 (vinte e dois) computadores para o Projeto Brincado e Aprendendo, desenvolvido pelo Departamento de ASPtEnga Social. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua nblicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 08-:de março de 2006. GL) “EDSON P DROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Administração e Finanças. MARCO AU Secretário FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400