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norma nº 827/2006

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.170,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
Qd LEI 827, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO |
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.170,00 (CENTO E |
CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS), NA
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesa e
abrir crédito especial no valor de R$ 159.170,00 (cento e cingiienta e nove mil cento e setenta reais), na
seguinte dotação orçamentária: =
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 Depto Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho
ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 6.600,00
ELEMENTO 33.90.39. Out. Serv. Terceiros — P. Jurídica R$ 32.890,00
ELEMENTO 33.90.48 Out. Aux. Financeiros à P. Física R$ 119.680,00
Art. 2º- Os créditos abertos no Art. 1º, serão suportados através de verba Estadual a ser
repassada pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e assistência Social, no valor de R$ 127.336,00 (cento e
vinte sete mil, trezentos e trinta e seis reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 31.834,00
(trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais), a ser deduzida da seguinte dotação: orçamentária:
ÓRGÃO 03 Séc. de Administração e Finanças
PROJ/ATIVIDADE 0001 Reserva de Contingência
ELEMENTO 99.99.99. Reserva-de Contingência R$ 31.834,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006.
EDSON PEDRO ACHADO.
Prefeito Municipal em exercício. V
Registre-se e Publique-se.
,
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário gé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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