| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.170,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- Qd LEI 827, DE 14 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO | ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.170,00 (CENTO E | CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elementos de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 159.170,00 (cento e cingiienta e nove mil cento e setenta reais), na seguinte dotação orçamentária: = ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social UNIDADE 02 Depto Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 6.600,00 ELEMENTO 33.90.39. Out. Serv. Terceiros — P. Jurídica R$ 32.890,00 ELEMENTO 33.90.48 Out. Aux. Financeiros à P. Física R$ 119.680,00 Art. 2º- Os créditos abertos no Art. 1º, serão suportados através de verba Estadual a ser repassada pela Secretaria do Trabalho, Cidadania e assistência Social, no valor de R$ 127.336,00 (cento e vinte sete mil, trezentos e trinta e seis reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 31.834,00 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais), a ser deduzida da seguinte dotação: orçamentária: ÓRGÃO 03 Séc. de Administração e Finanças PROJ/ATIVIDADE 0001 Reserva de Contingência ELEMENTO 99.99.99. Reserva-de Contingência R$ 31.834,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006. EDSON PEDRO ACHADO. Prefeito Municipal em exercício. V Registre-se e Publique-se. , MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário gé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400