| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| MURAL P Um ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U? PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI (ENTRADA 4/1 e cis sd Ob | | saíra 4)! 0 ou! N LEI 828, DE 14 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESEPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Atividade 1004 — Aquisição de Imóveis, o Elemento de Despesa 44.90.61 — Aquisição de Imóveis e suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 "Saúde e Assistência Social Proj/Atividade 1004 Aquisição de Imóveis Elemento 44.90.61 | Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00 $ 1º = Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão os Saúde e Assistência Social Proj/Atividade - 2024 Manutenção de Veículos da Saúde Elemento 33.90.30 Material de Consumo R$ 25.000,00 $ 2º - A criação do Projeto Anividade e do Elemento de Despesas previsto no “caput” deste artigo é destinada exclusivamente à aquisição do imóvel, cuja inscrição imobiliária junto ao Cadastro da Prefeitura é a de número 373.0161.0004-0000, código 8314, situado à Rua Rio Camisas, nº 648, no Município de Xangri-Lá. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006. Prefeito Municipál em exercício. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 1)