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norma nº 828/2006

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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| MURAL P Um
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL U?
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI (ENTRADA 4/1 e cis sd Ob |
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N LEI 828, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESEPESA E SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS),
NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo
61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Projeto Atividade 1004 —
Aquisição de Imóveis, o Elemento de Despesa 44.90.61 — Aquisição de Imóveis e suplementar
no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 "Saúde e Assistência Social
Proj/Atividade 1004 Aquisição de Imóveis
Elemento 44.90.61 | Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00
$ 1º = Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão os Saúde e Assistência Social
Proj/Atividade - 2024 Manutenção de Veículos da Saúde
Elemento 33.90.30 Material de Consumo R$ 25.000,00
$ 2º - A criação do Projeto Anividade e do Elemento de Despesas previsto no “caput”
deste artigo é destinada exclusivamente à aquisição do imóvel, cuja inscrição imobiliária junto ao
Cadastro da Prefeitura é a de número 373.0161.0004-0000, código 8314, situado à Rua Rio
Camisas, nº 648, no Município de Xangri-Lá.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006.
Prefeito Municipál em exercício.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de dministração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
1)

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