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norma nº 829/2006

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.238,02 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | sai SAÍDA VÉIO | Oh
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LEI 829, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE
DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ |
50.238,02 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa
45.20.93 — Outras Indenizações e Restituições, no Projeto Atividade 2037 —
Manutenção das Atividades da Assistência Social.
Art. 2º- É aberto crédito especial no valor de R$ 50.238,02 (cinquenta mil
duzentos e trinta e oito reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Saúde e Assistência Social
Unidade 02 Departamento de Assistência Social
Proj/Atividade 2037 Manut. Ativ. da Assistência Social
Elemento 45.20.93 Outras Indenizações e Restituições R$ 50.238,02
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos
oriundos do superávit financeiro do exercício de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006.
EDSON PEDRQSO IWACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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