| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.238,02 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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omni meme TOS MURAL, PAK | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL « ENTRADA a o) “8 db PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | sai SAÍDA VÉIO | Oh mam LEI 829, DE 14 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ | 50.238,02 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 45.20.93 — Outras Indenizações e Restituições, no Projeto Atividade 2037 — Manutenção das Atividades da Assistência Social. Art. 2º- É aberto crédito especial no valor de R$ 50.238,02 (cinquenta mil duzentos e trinta e oito reais e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Saúde e Assistência Social Unidade 02 Departamento de Assistência Social Proj/Atividade 2037 Manut. Ativ. da Assistência Social Elemento 45.20.93 Outras Indenizações e Restituições R$ 50.238,02 Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2005. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006. EDSON PEDRQSO IWACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400