| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. |
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(A ca, FEM 4 | 4 MURAL PMX |) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Li, N2 AL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LAN PRADA, LUS1 967 » saida //* 04OQ A LEI 830, DE 14 DE MARÇO DE 2006. AS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SESC — Serviços Social do Comércio, conforme Minuta de Convênio anexa. Art. 2º- O convênio de que trata o Art. 1º desta Lei, tem por objetivo a implantação do Projeto denominado de OdontoSESC, para atendimento odontológico de comerciários, dependentes e comunidade de Xangri-Lá/RS, denominados de beneficiários, através do desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos convenentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006. EDSON PEDROSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Administração e Finanças. MARCO AU Secretário FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 À : SES Cc 46/2006 RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO Por este instrumento particular, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.575.238/0001-33, com sede à Av. Alberto Bins, 665, Porto Alegre, RS, denominado SESC/RS, representado pelo Presidente do Conselho Regional, Sr. Flavio Roberto Sabbadini, insrito no CPF/MF sob o nº 070.409.110-00, e de outro o MUNICÍPIO DE XANGRILÁ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí nº 854, neste ato representado por seu prefeito, Sr. Celso Bassani Barbosa, inscrito no CPF sob o nº 452.993.310-53, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, firmar o presente convênio, objetivando a prestação de serviços odontológicos, que se regerá pelas seguintes condições: PRIMEIRA: O objeto deste convênio é a implantação do projeto denominado OdontoSESC, para o atendimento odontológico de comerciários, dependentes e comunidade da cidade de Xangrilá, RS, denominados aqui de beneficiários, através do desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos convenentes. Parágrafo único: O atendimento odontológico e de educação para a saúde previstos neste convênio envolverá as atividades abaixo descritas, e serão realizadas no Módulo Móvel do SESC/RS, o qual ficará instalado na Rua Rio das Camisas nº 836, em Xangrilá, RS. a) restaurações em resina fotopolimerizável; b) amálgama; c) ionômero de vidro; d) exodontias; e) endodontias de monoradiculares(biopulpectomia); f) profilaxias; g) raspagem, alisamento e polimento dentário; h) aplicações tópicas de flúor; i) acabamentos e polimentos de restaurações; )) serviços de RX; k) educação em saúde; 1) controle de placa bacteriana e m) escovações supervisionadas. SEGUNDA: Ao MUNICÍPIO caberão as seguintes obrigações: 0y a) Distribuir todas as senhas recebidas do SESC antes do início dos trabalhos da unidade móvel no município, elaborando lista de espera dos pacientes que desejam ser atendidos, listando nome e telefone para contato, a qual será utilizada para redistribuição de senhas não utilizadas no primeiro momento; b) Disponibilizar espaço físico para a instalação do Módulo Móvel e tenda de atividades em local de boa visualização e fácil acesso; ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Av. Alberto Bins, 665 - Fone /Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS Convênio /odonto /odontosesc/Xangrilá , SES Cc 46/2006 RIO GRANDE DO SUL c) Através da Secretaria de Obras, fornecer equipe de apoio composta por no mínimo três pessoas para montagem e desmontagem da carreta e dois auxiliares de serviços gerais para procederem a limpeza da tenda e da carreta no momento da montagem; d) Fornecer infra-estrutura necessária ao funcionamento do módulo móvel, compreendendo água, energia elétrica (mínimo de 20 KW) e rede de esgoto, sem quaisquer ônus ao SESC/RS; e) Fornecer vigilância 24 horas, desde o início dos trabalhos de instalação do Módulo Móvel, bem como tenda de atividades até o término do convênio, especialmente à noite e aos finais de semana, responsabilizando-se pela guarda e zelo dos mesmos, bem como de todos os móveis e equipamentos nele instalados; f) Através da Secretaria de Saúde providenciar alvará sanitário do Módulo Móvel; g) Através da Secretaria da Fazenda providenciar alvará de localização do Módulo Móvel e tenda de atividades; h) Responsabilizar-se pela coleta do lixo diária, incluindo o lixo contaminado, dando o destino, conforme as normas de saúde; i) Fornecer serviço de lavanderia para todo material necessário ao desempenho das atividades, devendo ser feita a coleta e a entrega do material já passado, diariamente; j) Realizar a limpeza, entre turnos (de quatro em quatro horas) devendo-se obedecer as normas de biossegurança; k) Realizar o transporte da carreta com todos os materiais e equipamentos que compõem o módulo móvel, compreendendo o percurso ida entre a cidade onde o OdontoSESC estava e o município; |) Fornecer hospedagem e alimentação para 05 pessoas, durante todo o período de permanência do módulo móvel na cidade, inclusive final de semana e feriados. A hospedagem deve ser realizada na rede hoteleira em quartos simples ou duplos, com frigobar, ventilador/aquecedor ou ar-condicionado e serviço de lavanderia. m)Realizar a divulgação local do projeto; n) Disponibilizar local para o estoque de material de consumo e de transporte, nas proximidades do local onde o módulo móvel estiver instalado; o) Disponibilizar agentes de saúde para serem capacitados e colaborarem com as atividades de Educação em Saúde, recepção e agendamento de pacientes. p) Disponibilizar um auxiliar com 8h/dia para trabalhar na recepção e agendamento dos pacientes. q) Disponibilizar cirurgiões-dentistas para atuarem em até três equipos na carreta 1, pelo período de oito horas diárias cada um; TERCEIRA: Caberão ao SESC/RS as seguintes obrigações: a) Prestar os serviços odontológicos e de educação em saúde previstos neste convênio, de segunda à sexta-feira, em seu Módulo Móvel, instalado na Rua Rio das Camisas nº 836, em Xangrilá, RS; ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Av. Alberto Bins, 665 - Fone /Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS Convênio /odonto/odontosesc/Xangrilá 1 ] , SES Cc 46/2006 RIO GRANDE DO SUL b) Definir as diretrizes do atendimento e realizar a supervisão técnica do projeto; c) Capacitar o todo o pessoal envolvido na atividade no início do funcionamento da unidade móveis na cidade; d) administrar o projeto OdontoSESC, respondendo pela divulgação do mesmo no âmbito Regional, por meio de imprensa escrita, falada e televisada, cartazes, folders, outdoors e mala direta, de acordo com sua conveniência; e) Fornecer material de consumo para atendimento odontológico; f) Disponibilizar dois cirurgiões-dentistasm dois auxiliares de consultório dentário e um educador em saúde bucal, de seu quadro de pessoal, para desenvolverem as atividades anteriormente descritas; g) Realizar a manutenção da unidade móvel; h) Indicar empresa especializada para o transporte das carretas e do material odontológico que a acompanha; i) Disponibilizar as senhas de atendimento para os parceiros distribuírem à população local; j) Realizar a avaliação da satisfação do cliente conforme diretrizes do SESC. QUARTA: As partes não estabelecerão a fixação de qualquer taxa para o atendimento à comunidade, em virtude do desenvolvimento e execução do projeto OdontoSESC. QUINTA: Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas ora estipuladas, fica a parte infratora, obrigada a indenizar todas as despesas realizadas para a implementação e execução deste convênio, devidamente comprovadas, cujo pagamento deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis da ocorrência da infração, ficando o infrator após esse prazo constituído em mora de pleno direito. Parágrafo único: A falta de pagamento na data avençada, implicará na correção monetária do débito com base no INPC, ou outro índice legal que venha a substituí-lo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. SEXTA: As partes responsabilizar-se-ão, cada qual, por seus prepostos, empregados ou dirigentes que trabalharem para o desenvolvimento da atividade proposta no presente convênio, e pelos respectivos encargos daí decorrentes, em face da legislação social e do trabalho, bem como infortunística, assim como toda e qualquer incidência ao presente instrumento. SÉTIMA: A vigência do presente convênio terá início no dia 22 de março de 2006 e término no dia 17 de maio de 2006, podendo ser prorrogado mediante aditivo contratual. Parágrafo único: Durante a vigência do presente convênio, fica facultado a qualquer dos convenentes denunciar o mesmo, a qualquer tempo, desde que com prévio aviso, por escrito, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, renunciando as partes a eventuais ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Av. Alberto Bins, 665 - Fone /Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS Convênio /odonto/odontosesc/Xangrilá S , SES Cc 46/2006 RIO GRANDE DO SUL indenizações, sejam de que índole for. OITAVA: | Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias emergentes do presente convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de comum acordo com os termos do presente cor (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas aba surta seus jurídicos e legais efeitos. Ênio, assinam-no em 3 xo firmadas, para que Porto Alegre, 23 de janeiro de 2006. Testemunhas: TA Ixón Podrasa 9 ado Prefeito em Exercício Nome: CPF: Larissa Simon Brouwers CPF: 76.744 370-00 Norte: Sex nando FÁITER CPE: Jstlk //0EG ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL & Av. Alberto Bins, 665 - Fone /Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS <€ SESC Convênio /odonto/odontosesc/Xangrilá rio