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norma nº 830/2006

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Li, N2 AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LAN PRADA, LUS1 967
» saida //* 04OQ
A LEI 830, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
AS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O SESC -
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em
exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu,
em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SESC —
Serviços Social do Comércio, conforme Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º- O convênio de que trata o Art. 1º desta Lei, tem por objetivo a
implantação do Projeto denominado de OdontoSESC, para atendimento
odontológico de comerciários, dependentes e comunidade de Xangri-Lá/RS,
denominados de beneficiários, através do desenvolvimento de atividades educativas,
preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos convenentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de março de 2006.
EDSON PEDROSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Administração e Finanças.
MARCO AU
Secretário
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
À : SES Cc 46/2006
RIO GRANDE DO SUL
CONVÊNIO
Por este instrumento particular, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC,
Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob nº
03.575.238/0001-33, com sede à Av. Alberto Bins, 665, Porto Alegre, RS, denominado
SESC/RS, representado pelo Presidente do Conselho Regional, Sr. Flavio Roberto Sabbadini,
insrito no CPF/MF sob o nº 070.409.110-00, e de outro o MUNICÍPIO DE XANGRILÁ,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí nº 854, neste ato
representado por seu prefeito, Sr. Celso Bassani Barbosa, inscrito no CPF sob o nº
452.993.310-53, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, firmar o
presente convênio, objetivando a prestação de serviços odontológicos, que se regerá pelas
seguintes condições:
PRIMEIRA: O objeto deste convênio é a implantação do projeto denominado OdontoSESC,
para o atendimento odontológico de comerciários, dependentes e comunidade da cidade de
Xangrilá, RS, denominados aqui de beneficiários, através do desenvolvimento de atividades
educativas, preventivas e curativas, mediante a participação conjunta dos convenentes.
Parágrafo único: O atendimento odontológico e de educação para a saúde previstos neste
convênio envolverá as atividades abaixo descritas, e serão realizadas no Módulo Móvel do
SESC/RS, o qual ficará instalado na Rua Rio das Camisas nº 836, em Xangrilá, RS.
a) restaurações em resina fotopolimerizável;
b) amálgama;
c) ionômero de vidro;
d) exodontias;
e) endodontias de monoradiculares(biopulpectomia);
f) profilaxias;
g) raspagem, alisamento e polimento dentário;
h) aplicações tópicas de flúor;
i) acabamentos e polimentos de restaurações;
)) serviços de RX;
k) educação em saúde;
1) controle de placa bacteriana e
m) escovações supervisionadas.
SEGUNDA: Ao MUNICÍPIO caberão as seguintes obrigações: 0y
a) Distribuir todas as senhas recebidas do SESC antes do início dos trabalhos da unidade
móvel no município, elaborando lista de espera dos pacientes que desejam ser atendidos,
listando nome e telefone para contato, a qual será utilizada para redistribuição de senhas
não utilizadas no primeiro momento;
b) Disponibilizar espaço físico para a instalação do Módulo Móvel e tenda de atividades em
local de boa visualização e fácil acesso;
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Av. Alberto Bins, 665 - Fone /Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS
Convênio /odonto /odontosesc/Xangrilá
, SES Cc 46/2006
RIO GRANDE DO SUL
c) Através da Secretaria de Obras, fornecer equipe de apoio composta por no mínimo três
pessoas para montagem e desmontagem da carreta e dois auxiliares de serviços gerais para
procederem a limpeza da tenda e da carreta no momento da montagem;
d) Fornecer infra-estrutura necessária ao funcionamento do módulo móvel, compreendendo
água, energia elétrica (mínimo de 20 KW) e rede de esgoto, sem quaisquer ônus ao SESC/RS;
e) Fornecer vigilância 24 horas, desde o início dos trabalhos de instalação do Módulo Móvel,
bem como tenda de atividades até o término do convênio, especialmente à noite e aos finais
de semana, responsabilizando-se pela guarda e zelo dos mesmos, bem como de todos os
móveis e equipamentos nele instalados;
f) Através da Secretaria de Saúde providenciar alvará sanitário do Módulo Móvel;
g) Através da Secretaria da Fazenda providenciar alvará de localização do Módulo Móvel e
tenda de atividades;
h) Responsabilizar-se pela coleta do lixo diária, incluindo o lixo contaminado, dando o
destino, conforme as normas de saúde;
i) Fornecer serviço de lavanderia para todo material necessário ao desempenho das
atividades, devendo ser feita a coleta e a entrega do material já passado, diariamente;
j) Realizar a limpeza, entre turnos (de quatro em quatro horas) devendo-se obedecer as
normas de biossegurança;
k) Realizar o transporte da carreta com todos os materiais e equipamentos que compõem o
módulo móvel, compreendendo o percurso ida entre a cidade onde o OdontoSESC estava e
o município;
|) Fornecer hospedagem e alimentação para 05 pessoas, durante todo o período de
permanência do módulo móvel na cidade, inclusive final de semana e feriados. A
hospedagem deve ser realizada na rede hoteleira em quartos simples ou duplos, com
frigobar, ventilador/aquecedor ou ar-condicionado e serviço de lavanderia.
m)Realizar a divulgação local do projeto;
n) Disponibilizar local para o estoque de material de consumo e de transporte, nas
proximidades do local onde o módulo móvel estiver instalado;
o) Disponibilizar agentes de saúde para serem capacitados e colaborarem com as atividades
de Educação em Saúde, recepção e agendamento de pacientes.
p) Disponibilizar um auxiliar com 8h/dia para trabalhar na recepção e agendamento dos
pacientes.
q) Disponibilizar cirurgiões-dentistas para atuarem em até três equipos na carreta 1, pelo
período de oito horas diárias cada um;
TERCEIRA: Caberão ao SESC/RS as seguintes obrigações:
a) Prestar os serviços odontológicos e de educação em saúde previstos neste convênio, de
segunda à sexta-feira, em seu Módulo Móvel, instalado na Rua Rio das Camisas nº 836, em
Xangrilá, RS;
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Convênio /odonto/odontosesc/Xangrilá
1
] , SES Cc 46/2006
RIO GRANDE DO SUL
b) Definir as diretrizes do atendimento e realizar a supervisão técnica do projeto;
c) Capacitar o todo o pessoal envolvido na atividade no início do funcionamento da
unidade móveis na cidade;
d) administrar o projeto OdontoSESC, respondendo pela divulgação do mesmo no âmbito
Regional, por meio de imprensa escrita, falada e televisada, cartazes, folders, outdoors e
mala direta, de acordo com sua conveniência;
e) Fornecer material de consumo para atendimento odontológico;
f) Disponibilizar dois cirurgiões-dentistasm dois auxiliares de consultório dentário e um
educador em saúde bucal, de seu quadro de pessoal, para desenvolverem as atividades
anteriormente descritas;
g) Realizar a manutenção da unidade móvel;
h) Indicar empresa especializada para o transporte das carretas e do material odontológico
que a acompanha;
i) Disponibilizar as senhas de atendimento para os parceiros distribuírem à população
local;
j) Realizar a avaliação da satisfação do cliente conforme diretrizes do SESC.
QUARTA: As partes não estabelecerão a fixação de qualquer taxa para o atendimento à
comunidade, em virtude do desenvolvimento e execução do projeto OdontoSESC.
QUINTA: Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas ora estipuladas, fica a
parte infratora, obrigada a indenizar todas as despesas realizadas para a implementação e
execução deste convênio, devidamente comprovadas, cujo pagamento deverá ser efetuado
em até 03 (três) dias úteis da ocorrência da infração, ficando o infrator após esse prazo
constituído em mora de pleno direito.
Parágrafo único: A falta de pagamento na data avençada, implicará na correção monetária
do débito com base no INPC, ou outro índice legal que venha a substituí-lo, e juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês.
SEXTA: As partes responsabilizar-se-ão, cada qual, por seus prepostos, empregados ou
dirigentes que trabalharem para o desenvolvimento da atividade proposta no presente
convênio, e pelos respectivos encargos daí decorrentes, em face da legislação social e do
trabalho, bem como infortunística, assim como toda e qualquer incidência ao presente
instrumento.
SÉTIMA: A vigência do presente convênio terá início no dia 22 de março de 2006 e término
no dia 17 de maio de 2006, podendo ser prorrogado mediante aditivo contratual.
Parágrafo único: Durante a vigência do presente convênio, fica facultado a qualquer dos
convenentes denunciar o mesmo, a qualquer tempo, desde que com prévio aviso, por
escrito, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, renunciando as partes a eventuais
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Convênio /odonto/odontosesc/Xangrilá
S
, SES Cc 46/2006
RIO GRANDE DO SUL
indenizações, sejam de que índole for.
OITAVA: | Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para dirimir eventuais
dúvidas ou controvérsias emergentes do presente convênio, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de comum acordo com os termos do presente cor
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas aba
surta seus jurídicos e legais efeitos.
Ênio, assinam-no em 3
xo firmadas, para que
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2006.
Testemunhas: TA Ixón Podrasa 9 ado
Prefeito em Exercício
Nome:
CPF: Larissa Simon Brouwers
CPF: 76.744 370-00
Norte: Sex nando FÁITER
CPE: Jstlk //0EG
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