| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 29/10/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 1752, DE 31/03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1804, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Prorroga a Lei Municipal nº 1.719, de 29/10/2014, alterada pela Lei nº 1752, de 31/03/2015, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.719/2014, alterada pela Lei nº 1752/2015, no que tange a contratação temporária de 13 (treze) auxiliares de serviços gerais e 08 (oito) cozinheiros, constantes no seu art. 1º, pelo prazo de 03 meses, em conformidade com o art. 234 , §1º do Regime Jurídico dos Servidores. Art. 2º Esta Lei tem seus efeitos retroativos em 30 de setembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 1