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norma nº 831/2006

Tipo Lei
Número / Ano 831 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |. em
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SA
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LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
| Nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
t PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Pastoral Infantil de
Xangri-Lá, com vistas ao desenvolvimento dás atividades do-Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, conforme Minuta de Convênio anexa:
Art. 2º- O convênio que.trata o Art1º “desta Lei, tem por objetivo a conjunção de esforços
entre os partícipes, para 'o desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS) e do Programa de Saúde Familiar (PSF).
Art. 3º- À organização conveniada, Pastoral Infantil de Xangri-Lá será responsável pela
contratação de até:
03 Odontologistas;
03 Médicos da Família;
04 Enfermeiros;
06 Auxiliares de Enfermagem;
03 Atendentes de Consultório Odontológico;
18 Agentes Comuinitários.
Art. 3º;* É) Tina pio com até. 05. (cinco) salários mínimos mensalmente, para
custear despesas com a administração do convênio.
Parágrafo Único — As contas referentes a “essa participação deverão: ser prestadas
trimestralmente pela Conveniada.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis nºs 303/1998, 472/2002 e 737/2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
>
EDSON PEDRÓSO MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AUR A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ta
CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, ATRAVÉS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A PASTORAL
INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE.
O Município de Xangri-Lá/RS, Pessoa Jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro
Xangri-Lá /RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal em exercício, Sr. Edson Pedroso Machado, portador da Cédula de
Identidade nº 1044395141, inscrito no CPF sob o nº 758.467.210/87, residente e
domiciliado nesta cidade, e a Pastoral Infantil de Xangri-Lá, inscrita no CNPJ nº
04.363.811/0001-08, doravante denominada ENTIDADE, com sede na Rua Rio Jacui, nº
377, Centro Xangri-Là/RS, neste ato representada por sua presidente, Srº Nair Freitas
Borba, portadora da Cédula de Identidade nº 7021390302 SSP/RS, inscrita no CPF sob o
nº 669.118.180/87, residente e domiciliada na Rua Rio Jacui nº 377 nesta Cidade de
Xangri-Lá/RS, firmam o presente convênio de acordo com as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO - Constitui objeto deste convênio, a conjunção de esforços entre
os partícipes, para o desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários
de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF).
CLÁUSULA SEGUNDA.
DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA — A cooperação associativa para o
desenvolvimento do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da
Família, te, por objetivo geral, melhorar a capacidade da população para cuidar de sua
saúde e elevar os níveis de saúde da população reduzindo a mortalidade, mediante ação
organizada da comunidade, promovida pelos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
aos serviços de saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA.
DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO — O Município como partícipe do
presente, compromete-se:
a) Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e o
Conselho Municipal de Saúde, plano de ação para Agentes
Comunitários de Saúde de forma integrada ao Plano Municipal de
Saúde;
b)
d)
e)
8)
h)
Participar juntamente com a Coordenação Estadual, da seleção, do
treinamento e capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde;
Realizar com o apoio das Coordenações Regionais e Estaduais, o
processo de seleção dos Agentes Comunitários de Saúde, bem
como promover seu desligamento em avaliação do Conselho
Municipal de Saúde, quando se fizer necessário;
Manter o processo de educação continuada dos Agentes
Comunitários de Saúde, bem como acompanhar, supervisionar e
avaliar as ações dos Agentes em nível local;
Participar da definição, implantação, acompanhamento e
avaliação do sistema de informação do PACS e do PSF,
encaminhando os consolidados ao nível regional;
Participar de encontros intermunicipais, regionais e estaduais para
avaliar os Programas e trocar experiências;
Repassar à Entidade recursos financeiros para manter o Programa
funcionando com recursos advindos do Ministério da Saúde,
liberado na assinatura deste;
Repassar os recursos que advirão do PAB fixo e PAB variável,
que se fizerem necessários.
CLÁUSULA QUARTA.
DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE -— A Entidade compromete-se a
cooperar no seguinte:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8)
h)
Contratar 04 (quatro), Enfermeiros pelo regime da consolidação
das Leis do Trabalho (CLT);
Contratar 18 (dezoito), Agentes Comunitários de Saúde,
habilitados em processo seletivo prévio, pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Contratar 06 (seis), Auxiliares de Enfermagem, pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Contratar 03 (três), Médicos da Família, pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Contratar 03 (três), Cirurgiões Dentistas, pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
Contratar 03 (três), Atendentes de consultório odontológico;
Colaborar integralmente com os objetivos do plano municipal de
saúde, no âmbito do programa de Agentes Comunitários de
Saúde;
Colocar a disposição dos Programas, 02 Enfermeiras, 06 agentes
Comunitários de Saúde, 01 Médio e 03 Auxiliares de
Enfermagem, sob a orientação e assessoria técnica do Município,
através de sua Secretaria Municipal de Saúde;
Permitir ao Município a realização de inspeção técnico-
administrativas e contábeis;
J) Manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas
que correm por conta deste convênio;
k) Manter em conta vinculada no Banco BANRISUL, os recursos
financeiros repassados pelo Município;
1) Prestar contas ao Município da importância recebida na forma da
legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA.
DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos referidos na letra “g” e “h”
da Caláusula Terceira, correrão a conta desta Lei.
$ 1º - Os recursos financeiros transferidos e os resultados de aplicações
financeiras, somente poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado o seu
emprego em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência
com posterior cobertura.
$ 2º - Caso não ocorra a movimentação dos recursos no período de 90 (noventa)
dias subseqiente a assinatura deste convênio e, não havendo justa causa, o valor deverá ser
restituído, acrescido de juros legais e correção monetária segundo o índice oficial, a partir
da data do seu recebimento.
$ 3º - É vedada a aplicação no mercado financeiro dos recursos repassados pelo
Município, salvo quando não determine qualquer prejuízo ou retardamento na consecução
do objeto deste termo de avença e seja procedido em Título do Tesouro Nacional em
estabelecimentos oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil, ou na
forma por ele estabelecidos e mantidos os respectivos rendimentos em conta.
CLÁUSULA SEXTA.
DAS RESPOSNSABILIDADES — A Entidade desobriga desde já o Município
por quaisquer débitos de natureza trabalçhista, fiscal ou previdenciária ou responsabilidade
junto aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como junto aos órgãos do
setor privado em decorrência do cumprimento do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA.
DO PRAZO - O convênio terá vigência por tempo indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA.
DA RENUNCIA E DA RESCISÃO - O presente convênio poderá ser
rescindido sem comunicação prévia caso ocorra descumprimento das obrigações ora
estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago acrescido de
juros e correção monetária até a data da devolução ou por muito consenso, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA.
DO FORO - Fica eleito o Foro da comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir
toda e qualquer controvérsia que fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada
pelas partes signatárias.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na juntamente com as testemunhas abaixo.
Xangri-Lá, 14 de Março de 2006.
ACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ
Presidente.

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