| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
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an A os Mx lENT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |. em PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SA Pagina LEI 831, DE 14 DE MARÇO DE 2006. | Nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A t PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Pastoral Infantil de Xangri-Lá, com vistas ao desenvolvimento dás atividades do-Programa de Agentes Comunitários de Saúde, conforme Minuta de Convênio anexa: Art. 2º- O convênio que.trata o Art1º “desta Lei, tem por objetivo a conjunção de esforços entre os partícipes, para 'o desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde Familiar (PSF). Art. 3º- À organização conveniada, Pastoral Infantil de Xangri-Lá será responsável pela contratação de até: 03 Odontologistas; 03 Médicos da Família; 04 Enfermeiros; 06 Auxiliares de Enfermagem; 03 Atendentes de Consultório Odontológico; 18 Agentes Comuinitários. Art. 3º;* É) Tina pio com até. 05. (cinco) salários mínimos mensalmente, para custear despesas com a administração do convênio. Parágrafo Único — As contas referentes a “essa participação deverão: ser prestadas trimestralmente pela Conveniada. Art. 4º - Ficam revogadas as Leis nºs 303/1998, 472/2002 e 737/2005. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. > EDSON PEDRÓSO MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AUR A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ta CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XANGRELÁ, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O Município de Xangri-Lá/RS, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro Xangri-Lá /RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. Edson Pedroso Machado, portador da Cédula de Identidade nº 1044395141, inscrito no CPF sob o nº 758.467.210/87, residente e domiciliado nesta cidade, e a Pastoral Infantil de Xangri-Lá, inscrita no CNPJ nº 04.363.811/0001-08, doravante denominada ENTIDADE, com sede na Rua Rio Jacui, nº 377, Centro Xangri-Là/RS, neste ato representada por sua presidente, Srº Nair Freitas Borba, portadora da Cédula de Identidade nº 7021390302 SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 669.118.180/87, residente e domiciliada na Rua Rio Jacui nº 377 nesta Cidade de Xangri-Lá/RS, firmam o presente convênio de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO - Constitui objeto deste convênio, a conjunção de esforços entre os partícipes, para o desenvolvimento das atividades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF). CLÁUSULA SEGUNDA. DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA — A cooperação associativa para o desenvolvimento do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família, te, por objetivo geral, melhorar a capacidade da população para cuidar de sua saúde e elevar os níveis de saúde da população reduzindo a mortalidade, mediante ação organizada da comunidade, promovida pelos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados aos serviços de saúde. CLÁUSULA TERCEIRA. DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO — O Município como partícipe do presente, compromete-se: a) Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, plano de ação para Agentes Comunitários de Saúde de forma integrada ao Plano Municipal de Saúde; b) d) e) 8) h) Participar juntamente com a Coordenação Estadual, da seleção, do treinamento e capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde; Realizar com o apoio das Coordenações Regionais e Estaduais, o processo de seleção dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como promover seu desligamento em avaliação do Conselho Municipal de Saúde, quando se fizer necessário; Manter o processo de educação continuada dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar as ações dos Agentes em nível local; Participar da definição, implantação, acompanhamento e avaliação do sistema de informação do PACS e do PSF, encaminhando os consolidados ao nível regional; Participar de encontros intermunicipais, regionais e estaduais para avaliar os Programas e trocar experiências; Repassar à Entidade recursos financeiros para manter o Programa funcionando com recursos advindos do Ministério da Saúde, liberado na assinatura deste; Repassar os recursos que advirão do PAB fixo e PAB variável, que se fizerem necessários. CLÁUSULA QUARTA. DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE -— A Entidade compromete-se a cooperar no seguinte: a) b) c) d) e) f) 8) h) Contratar 04 (quatro), Enfermeiros pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Contratar 18 (dezoito), Agentes Comunitários de Saúde, habilitados em processo seletivo prévio, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Contratar 06 (seis), Auxiliares de Enfermagem, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Contratar 03 (três), Médicos da Família, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Contratar 03 (três), Cirurgiões Dentistas, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Contratar 03 (três), Atendentes de consultório odontológico; Colaborar integralmente com os objetivos do plano municipal de saúde, no âmbito do programa de Agentes Comunitários de Saúde; Colocar a disposição dos Programas, 02 Enfermeiras, 06 agentes Comunitários de Saúde, 01 Médio e 03 Auxiliares de Enfermagem, sob a orientação e assessoria técnica do Município, através de sua Secretaria Municipal de Saúde; Permitir ao Município a realização de inspeção técnico- administrativas e contábeis; J) Manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que correm por conta deste convênio; k) Manter em conta vinculada no Banco BANRISUL, os recursos financeiros repassados pelo Município; 1) Prestar contas ao Município da importância recebida na forma da legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA. DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos referidos na letra “g” e “h” da Caláusula Terceira, correrão a conta desta Lei. $ 1º - Os recursos financeiros transferidos e os resultados de aplicações financeiras, somente poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência com posterior cobertura. $ 2º - Caso não ocorra a movimentação dos recursos no período de 90 (noventa) dias subseqiente a assinatura deste convênio e, não havendo justa causa, o valor deverá ser restituído, acrescido de juros legais e correção monetária segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento. $ 3º - É vedada a aplicação no mercado financeiro dos recursos repassados pelo Município, salvo quando não determine qualquer prejuízo ou retardamento na consecução do objeto deste termo de avença e seja procedido em Título do Tesouro Nacional em estabelecimentos oficiais de crédito, por intermédio do Banco Central do Brasil, ou na forma por ele estabelecidos e mantidos os respectivos rendimentos em conta. CLÁUSULA SEXTA. DAS RESPOSNSABILIDADES — A Entidade desobriga desde já o Município por quaisquer débitos de natureza trabalçhista, fiscal ou previdenciária ou responsabilidade junto aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, bem como junto aos órgãos do setor privado em decorrência do cumprimento do objeto do presente convênio. CLÁUSULA SÉTIMA. DO PRAZO - O convênio terá vigência por tempo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA. DA RENUNCIA E DA RESCISÃO - O presente convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente à restituição do valor pago acrescido de juros e correção monetária até a data da devolução ou por muito consenso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA. DO FORO - Fica eleito o Foro da comarca de Capão da Canoa/RS para dirimir toda e qualquer controvérsia que fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelas partes signatárias. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na juntamente com as testemunhas abaixo. Xangri-Lá, 14 de Março de 2006. ACHADO. Prefeito Municipal em exercício. PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ Presidente.