| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 832, de 15 de Março de 2006. “DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LA, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO”. Valdir Silveira Machado, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 9 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá: QUANTIDADE CARGOS NIVEL 01 05 Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura da Câmara Municipal de Vercadores de Xangri-Lá: QUANTIDADE CARGOS 01 Assessor de Tesouraria Assessor Parlamentar Art. 3º - Para a execução dos serviços de direção. chefia e assessoramento da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá. ficam criados os cargos em comissão a seguir descritos, ficando a Câmara com a seguinte estrutura: QUANTIDADE | CARGOS Diretor Executivo — Assessor Jurídico E “Assessoy de Imprensa — Assessor Contábil — Assessor de Tesouraria Chefe de Gabinete Assessor de Comissões Assessor Parlamentar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Art. 4 - Ficam mantidos os três níveis de vencimentos criados e convalidados no artigo 5º, da Lei nº 809, de 12 de Janeiro de 2006. Parágrafo Unico — Para a atualização dos valores fixados no caput deste artigo, serão atualizados pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores do Executivo Municipal na data base fixada em lei, na forma prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei citada. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri- Lá, em 15 de Março de 2006. Ver. Valdir Silveira Presidente Registre-se.e publique-se. |) n A Tê Ver. Luis Henrique Arantes 1º Secretário.