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norma nº 832/2006

Tipo Lei
Número / Ano 832 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaDEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 832, de 15 de Março de 2006.
“DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO
ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE XANGRI-LA, DISPONDO
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO”.
Valdir Silveira Machado, Presidente da Câmara Municipal
de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo
55, 9 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes cargos na estrutura da Câmara
Municipal de Vereadores de Xangri-Lá:
QUANTIDADE CARGOS NIVEL
01
05
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura da Câmara
Municipal de Vercadores de Xangri-Lá:
QUANTIDADE CARGOS
01 Assessor de Tesouraria
Assessor Parlamentar
Art. 3º - Para a execução dos serviços de direção. chefia e
assessoramento da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá. ficam criados os cargos em
comissão a seguir descritos, ficando a Câmara com a seguinte estrutura:
QUANTIDADE | CARGOS
Diretor Executivo
— Assessor Jurídico
E “Assessoy de Imprensa
— Assessor Contábil
— Assessor de Tesouraria
Chefe de Gabinete
Assessor de Comissões
Assessor Parlamentar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Art. 4 - Ficam mantidos os três níveis de vencimentos criados e
convalidados no artigo 5º, da Lei nº 809, de 12 de Janeiro de 2006.
Parágrafo Unico — Para a atualização dos valores fixados no caput
deste artigo, serão atualizados pelos mesmos índices estabelecidos para os servidores do
Executivo Municipal na data base fixada em lei, na forma prevista no parágrafo único do artigo
5º da Lei citada.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-
Lá, em 15 de Março de 2006.
Ver. Valdir Silveira
Presidente
Registre-se.e publique-se.
|) n
A Tê
Ver. Luis Henrique Arantes
1º Secretário.

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