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norma nº 837/2006

Tipo Lei
Número / Ano 837 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. Shtsa /5 OS 06
LEI 837, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2002.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS
em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo:5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela
Lei 782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos 1, IH, II, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31
(trinta e um) de Julho de 2006”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Abril de 2006.
soso EA MACHADO.
Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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