| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
| native_id | 1026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
f remar em rmeeçç MUS Gi FUMA pi ara a* 7 os ENTRADA 1! Hj v » ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ss 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ. Shtsa /5 OS 06 LEI 837, DE 25 DE ABRIL DE 2006. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo:5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, IH, II, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um) de Julho de 2006”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Abril de 2006. soso EA MACHADO. Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉ A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400