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norma nº 838/2006

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367.
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PAUS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR -LÁgaisa PA /5: os | ok | |
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LEI 838, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03,
04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367.
EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS
em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da-Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica-o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de
doação os lotes 01, 02, 03, 04 e 12 da quadra 0132 (33-C), setor 367, no Balneário
de Atlântida.
Art. 2º - Os lotes de que trata o: artigo anterior, correspondem as
matriculas nºs: 92.484, 92.485, 92.486, 92.487 e 92.488, do Registro de Imóveis de
Osório/RS e foram doados pelo Sr. Antônio Casaccia, em data anterior a 1971.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Abril de 2006.
EDSON ÚeLA MACHADO.
“Prefeito Municipal em exercício.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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