| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367. |
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Dasrmmnas mma oo ue memempneas PAUS | MUP E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGR -LÁgaisa PA /5: os | ok | | mad mf A Hm cr mel re LEI 838, DE 25 DE ABRIL DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da-Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica-o Poder Executivo autorizado a receber sob a forma de doação os lotes 01, 02, 03, 04 e 12 da quadra 0132 (33-C), setor 367, no Balneário de Atlântida. Art. 2º - Os lotes de que trata o: artigo anterior, correspondem as matriculas nºs: 92.484, 92.485, 92.486, 92.487 e 92.488, do Registro de Imóveis de Osório/RS e foram doados pelo Sr. Antônio Casaccia, em data anterior a 1971. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 25 de Abril de 2006. EDSON ÚeLA MACHADO. “Prefeito Municipal em exercício. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400