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norma nº 839/2006

Tipo Lei
Número / Ano 839 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ua ob;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 839, DE 18 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NA
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade,
Elementos de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2069 Prêmio Viva Criança/Créditos Vinculados
ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo.............csccesesessesses R$ 100,00
ELEMENTO 44.90.52 Equipamento e Material Permanente...R$ 100,00
Art. 2º- Servirá de cobertura para os créditos abertos no artigo anterior,
recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2025 Atividades da Saúde
ELEMENTO 33.90.14 Diárias - Pessoal Civil... R$ 200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Maio-de 2006.
CELSO BASSÁNI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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