| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI 425/2001, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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b e db ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI 840, DE 18 DE MAIO DE 2006. ALTERA A LEI 425/2001, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera a ementa da Lei 425/2001, que passa a ter a seguinte redação: “ESTABELECE O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.” Art. 2º - Altera o Art. 1º da Lei 425/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Doação de Cestas Básicas aos servidores públicos municipais, de natureza indenizatória, de acordo com o estabelecido nesta Lei.” Art. 3º - Altera o Art. 2º da Lei 425/2001, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º A cesta básica será doada mensalmente entre os dias 12 (doze) e 18 (dezoito), obrigatoriamente, contendo os seguintes produtos:” - 04 Kg de feijão preto novo, maquinado tipo 1; - 10 Kg de arroz longo, fino tipo 1; - O3latas de óleo de soja (900 ml); - 05 Kg de açúcar refinado; - 01 Kg de sal refinado; - 01 Kg de farinha de mandioca; - 03 Kg de farinha de trigo especial enriquecida com ferro; - 01 Kg de farinha de milho média; - 02 Kg de massa com ovos (500gr tipo espaguete e 500gr tipo parafuso); - 1,5 Kg de café torrado e moído, ( tipo forte ou extra forte em embalagem de 500gr aluminizada, alto vácuo com selo ABIC).; - 1,2 Kg de bolacha 400gr (1 pacote doce, 1 pacote salgado e 1 sortido); - 150Gr de chocolate (no mínimo em barra.); - Ollata de goiabada (no mínimo 700gr); - 0 tubo de creme dental (no mínimo 90gr); - 02 sabonetes (embalagem com 90gr cada.); - 01 barra de sabão (no mínimo 400g); - 04rolos de papel higiênico (branco de 40 metros cada, folha picotada simples). Ao - FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA LEI 840, DE 18 DE MAIO DE 2006. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Maio de 2006. (4 ELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU Secretário de DA SILVA PRESTES. dministração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400