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norma nº 841/2006

Tipo Lei
Número / Ano 841 / 2006
Date 2006-05-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL iris |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ * *< /) Ob (9/9 |
LEI 841, DE 18 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa
e abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 08 Saúde e Assistência Social
Proj/Atividade 2071 Aquisição de Ambulância
Elemento 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
$ Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos de verba Federal,
repassado pelo Fundo Nacional da Saúde/Ministério da Saúde/Governo Federal, no Valor de R$
50.000,00 (cingiienta mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 Saúde e Assistência Social
Proj/Atividade 2030 PACS/PSF — Créditos Vinculados
Elemento 33.50.43 Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Maio de 2006.
SSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
[O DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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