| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2006 |
| Date | 2006-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL iris | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ * *< /) Ob (9/9 | LEI 841, DE 18 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Saúde e Assistência Social Proj/Atividade 2071 Aquisição de Ambulância Elemento 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 $ Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos de verba Federal, repassado pelo Fundo Nacional da Saúde/Ministério da Saúde/Governo Federal, no Valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: Órgão 08 Saúde e Assistência Social Proj/Atividade 2030 PACS/PSF — Créditos Vinculados Elemento 33.50.43 Subvenções Sociais R$ 10.000,00 Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Maio de 2006. SSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. [O DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400