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norma nº 843/2006

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÀ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
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enc 05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; Rc
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
ra 230506
LEI 843, DE 23 DE MAIO DE 2006.
ALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE
2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-
LÁ, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta metas ao Anexo do Gabinete do Prefeito, na Lei
761/2005, com a seguinte redação:
ENC] Metas | Objetivos | | Valor |
2.12 | Criação da Autarquia | Criação do Regime Próprio de 6.000,00
RPPS. Previdência dos Servidores
Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP + 23 de Maio de 2006.
pus
[6
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU MS DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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