| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÀ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. |
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enc 05 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; Rc PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ra 230506 LEI 843, DE 23 DE MAIO DE 2006. ALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI- LÁ, PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Acrescenta metas ao Anexo do Gabinete do Prefeito, na Lei 761/2005, com a seguinte redação: ENC] Metas | Objetivos | | Valor | 2.12 | Criação da Autarquia | Criação do Regime Próprio de 6.000,00 RPPS. Previdência dos Servidores Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP + 23 de Maio de 2006. pus [6 CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU MS DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400