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norma nº 844/2006

Tipo Lei
Número / Ano 844 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998
native_id1033

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
Página 1 30506
LEI 844, DE 23 DE MAIO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO
DE 1998.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- O Art. 1º, da Lei nº 287/1998, passa ater a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder abono em
caráter indenizatório no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), mensais,
a todos os professores no efetivo exercício do ensino fundamental, para cada
matrícula de 20 (vinte), horas, sendo pago até o dia 10 (dez), de cada mês.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 287/1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- A cobertura de despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta
de dotação orçamentária própria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e da Valorização do magistério — FUNDEF, e na sua
extinção servirá de cobertura a dotação orçamentária própria do Fundo que vier a
substituir aquele.
Secretário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Za Maio de 2006.
cl dA
SN refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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