| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL j PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- Página 1 30506 LEI 844, DE 23 DE MAIO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O Art. 1º, da Lei nº 287/1998, passa ater a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder abono em caráter indenizatório no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), mensais, a todos os professores no efetivo exercício do ensino fundamental, para cada matrícula de 20 (vinte), horas, sendo pago até o dia 10 (dez), de cada mês. Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 287/1998, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º- A cobertura de despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do magistério — FUNDEF, e na sua extinção servirá de cobertura a dotação orçamentária própria do Fundo que vier a substituir aquele. Secretário Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Za Maio de 2006. cl dA SN refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400