| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.572,00 (CEM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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— MURALPMX ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA PR, io mm Página 1 LEI 845, DE 1º DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.572,00 (CEM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica-o Poder Executivo autorizado a criár Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$:.60,900,00 .(sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: E uia Órgão 08 Saúde é Assistência Social Proj/Atividade 2072 Ampliação do Posto de Saúde de Rainha do Mar EA R$ 60.000,00 Elemento é 44.90.51 Obras e Instalações $ Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto nó: Art. 1º, recursos de verba Federal, repassado pelo Findo Nacional. da Saúde/Ministério da Saúdg/Governo Federal, no Valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 “Administração € Finanças Proj/Atividade 0001 : Reserva de Contingência Elemento 99.99.99 Reserva de Contingência R$ 10.000,00 Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado à criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 40.572,00 (quarenta mil quinhentos e setenta e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: ça di Órgão 08 Saúde e Assistência Social Proj/Atividade 2073 Reforma e Ampliação do: Posto de Saúde Guará Elemento 44.90.51 Obras e Instalações R$ 40.572,00 g Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos de verba repassada pelo CORED, no Valor de R$ 13.572,00 (treze-mil, quinhentos e setenta e dois reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$-27.000,00 (vinte sete mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Administração e Finanças Proj/Atividade 0001 Reserva de Contingência Elemento 99.99.99 Reserva de Contingência R$ 27.000,00 6) FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PMX Paga 2 020706 LEI 845, DE 1º DE JUNHO DE 2006. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 1º de Junho de 2006. EDSON PEDRÔSO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. O DA SILVA PRESTES Secretário dg/Admhinistração e Finanças FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400