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norma nº 846/2006

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 4º, NA LEI 482/2002, QUE ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK.
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LEI 846, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 4º, NA LEI
482/2002, QUE ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO
LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Altera q Art. 3º da Lei ABEDÓa ja que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Fica instáttlto a uific icação eo desmeinibramento de lotes no
Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park.
$1º-0 desmembramento somente será permitido nos casos em que o lote
resultante possua testada mínima de 12m (doze metros) e profundidade mínima de
25m (vinte cinço metros), salvo o traçado criei do loteamento:
$2º- O desmembramento de lotes com testada infori ior ao que determina o
parágrafo anterior somente será autorizado nos casos em que as áreas resultantes
inferiores ao mínimo especif cado Esta imediatamente seguido de unificação com
os lotes lindeiros. dn
Art. 2º- Acrescenta-se 0 Art. 4º, na Lei 482/2002, com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 dÉTunho de 2006.
Registre-se e Publig
O DA SILVA PRESTES.
Secretáriofle Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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