| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 4º, NA LEI 482/2002, QUE ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK. |
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Página 1 LEI 846, DE 06 DE JUNHO DE 2006. ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 4º, NA LEI 482/2002, QUE ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Altera q Art. 3º da Lei ABEDÓa ja que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - Fica instáttlto a uific icação eo desmeinibramento de lotes no Loteamento Fechado Atlântida Lagos Park. $1º-0 desmembramento somente será permitido nos casos em que o lote resultante possua testada mínima de 12m (doze metros) e profundidade mínima de 25m (vinte cinço metros), salvo o traçado criei do loteamento: $2º- O desmembramento de lotes com testada infori ior ao que determina o parágrafo anterior somente será autorizado nos casos em que as áreas resultantes inferiores ao mínimo especif cado Esta imediatamente seguido de unificação com os lotes lindeiros. dn Art. 2º- Acrescenta-se 0 Art. 4º, na Lei 482/2002, com a seguinte redação: Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 dÉTunho de 2006. Registre-se e Publig O DA SILVA PRESTES. Secretáriofle Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400