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norma nº 847/2006

Tipo Lei
Número / Ano 847 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI
PMX Página 1
LEI 847, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE
LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica permitido a unificação de lotes no Loteamento Fechado Porto
Coronado.
$ Unico — No caso de unificação de dois ou mais lotes pertencentes a zonas
urbanísticas diferentes, o uso, a taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura e
recuos permanecem inalterados para cada lote.
Art. 2º - Fica permitido o-desmembramento de lotes no Loteamento Fechado
Porto Coronado.
$ 1º - Os lotes resultantes do desmembramento deverão possuir testada
mínima de 12m (doze metros) e profundidade mínima de 25m (vinte cinco metros).
$ 2º - Testadas inferiores ao especificado no parágrafo anterior, somente serão
permitidas nos casos em que a área remanescente seja imediatamente unificada ao
lote lindeiro.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Junho de 2006.
NI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
MARCO AURELTO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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