| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI PMX Página 1 LEI 847, DE 06 DE JUNHO DE 2006. DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica permitido a unificação de lotes no Loteamento Fechado Porto Coronado. $ Unico — No caso de unificação de dois ou mais lotes pertencentes a zonas urbanísticas diferentes, o uso, a taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura e recuos permanecem inalterados para cada lote. Art. 2º - Fica permitido o-desmembramento de lotes no Loteamento Fechado Porto Coronado. $ 1º - Os lotes resultantes do desmembramento deverão possuir testada mínima de 12m (doze metros) e profundidade mínima de 25m (vinte cinco metros). $ 2º - Testadas inferiores ao especificado no parágrafo anterior, somente serão permitidas nos casos em que a área remanescente seja imediatamente unificada ao lote lindeiro. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 06 de Junho de 2006. NI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se MARCO AURELTO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400