| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- PMX Página | D6OND6 LEI 848, DE 06 DE JUNHO DE 2006. TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica transformado em Bem Dominial, o Lote 40 (quarenta), da Quadra 12 (doze), Setor 625 (seiscentos e vinte cinco), de propriedade do Município de Xangri-Lá, sobre o qual esta edificado o Posto de-Saúde do Loteamento Ghágara do Guará. Art. 2º- O imóvel, a set transformado possui a a seguinto destrição: IMÓVEL: Um terténo O urbalio localizado; no o Município de Xangri- -Lá/RS, constituído do Lote 40 (quarenta), da Quadra 12 (doze), do Setor 625 (seiscentos.e vinte cinco), encerrando uma área de '1.411,87m? (um mil, quatrocentos e onze metros quadrados e oitenta e sete decimetros quadrados), com às seguintes dimensões e confrontações; Partindo-se do vértice 01 com um rumo de 52º47"08”SE é percorrendo uma distâricia de 43,28 arenta e três metros e vinte e oito centimetros), chega- se ao vértice e 02, confrontando neste poe tioe ao Sul com a Rua Q; do vértice 02 centimetros), chega-se ao vértice 603, confrontando neste de rogligd Leste coma Rua Q; do vértice 03 com um rumo de:43º41"09”NO e percorrendo uma distância de 21,15m (vinte um metros e quinze centímetros);-chega-se ao vértice 04, confrontando neste trecho ao Norte com o lote 39; do vértice 04 com um rumo de É ei Ae e pergoriendo uma distância de 3,26m (três metros € vinte seis 05 com um unio le 39050" 45" NO « e ps prin uma-distância-de 21 ;43m kvinté e um metros € a e três, paiinetros), chega-se ao vértice 06, confrontando neste trecho ao Norte com o lote ne CELSO BASSANI BARBOSA." Im do am À Préfeito Municipal. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400