| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada municipal de Controle Social do SUS que terá funções deliberativas e fiscalizadoras, assim como de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde na área de abrangência do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem caráter permanente e será integrado por representantes do governo, prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, profissionais de saúde e usuários. Parágrafo único - A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 12 (doze) Conselheiros titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição: a) 50% de entidades de usuários, b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde, c) 25% de representação do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. §1º - A composição será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, mediante indicação dos 4 (quatro) segmentos, conforme deliberação de seus fóruns respectivos de discussão, nos termos da legislação. §2º - A ampliação ou qualquer outra alteração na composição do Conselho Municipal de Saúde, deverá ser previamente deliberada por seu Plenário, para posterior regulamentação, mediante alteração no seu Regimento Interno ou texto de lei. §3º – Cada órgão, entidade ou instituição indicará, através de ofício dirigido à Diretoria Executiva do CMS, um membro titular e um suplente que, após deliberação da Plenária, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. §4º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão propor a substituição de seus respectivos representantes conforme sua conveniência. Art. 4º - O exercício da função do conselheiro é considerado como serviço público relevante e não será remunerada e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Art. 5º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de Gestor do Sistema Único de Saúde no município, terá o prazo de 30 (trinta) dias para homologar as Resoluções. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído por Plenário, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Assessoria Técnica, Comissões Especiais e Comissão Permanente de Fiscalização. §1º - O Plenário constitui-se em instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde. §2º - Os membros da Mesa Diretora, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares, que compõem o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, mediante voto direto e aberto, para um período de 02 (dois) anos, permitido reconduções. §3º - Para a composição da Mesa Diretora, deverá sempre ser respeitada a paridade referida no parágrafo único do artigo 3º desta Lei. Art. 7º - A competência, as atribuições e a estrutura administrativa, financeira e operacional do Conselho Municipal de Saúde serão regulamentadas em regimento interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenário, nos termos da Lei. Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: I - acompanhar e controlar a movimentação e o destino dos recursos na execução orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde; II - definir critérios para a celebração de contratos entre o setor público e entidades privadas no que tange à prestação de serviços de saúde; III - avaliar as unidades do setor privado prestador de serviços de saúde que serão contratadas para atuarem de forma complementar no SUS, bem como acompanhar, controlar e fiscalizar a atuação das mesmas; IV – deliberar acerca da aprovação de critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços, e os parâmetros municipais de cobertura assistencial; V - promover a ampla descentralização das ações e serviços de saúde, bem como dos recursos financeiros; VI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar o Plano Municipal de Saúde, bem como acompanhar e avaliar sua execução; VII – deliberar acerca da aprovação da proposta do Plano Plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Secretaria da Saúde; VIII – deliberar acerca da aprovação do Plano de Aplicação e a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, bem como acompanhar e fiscalizar a sua movimentação; IX – analisar, discutir e deliberar acerca da aprovação dos Relatórios de Gestão do Sistema Único de Saúde, com a prestação de contas e informações financeiras, apresentados pelo Gestor Municipal, acompanhado do devido assessoramento técnico, e obedecendo o prazo estabelecido no Regimento Interno do Conselho; X - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação; 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. XI - estabelecer critérios, bem como acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado mediante contrato e convênio para integrar o Sistema Único de Saúde no Município; XII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde reunidas, ordinariamente, e convocá-las extraordinariamente; XIII – deliberar previamente acerca dos convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; XIV – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; XV – proceder à revisão periódica dos planos de saúde; XVI – apoiar e promover a educação para o controle social; XVII – fiscalizar a efetivação das deliberações ocorridas nas plenárias do CMS; XVIII – elaborar e aprovar o regimento Interno do CMS e outras normas de funcionamento. XIX- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; XX- examinar denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações, e aos acordos e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do conselho, nas suas respectivas instâncias; XXI- traçar ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do CMS, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre agendas, datas e local das reuniões; Art. 9º – O conselho de saúde decide sobre o seu orçamento. Art. 10 - Caberá ao poder executivo, através da Secretaria da Saúde, órgão responsável pela execução e gerenciamento do Sistema Único de Saúde, garantir ao Conselho Municipal de Saúde todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material necessários ao seu pleno e regular funcionamento. Art. 11 - Será assegurado a todos os conselheiros do CMS o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções. §1º - Os conselheiros do CMS, quando em representação do órgão colegiado, terão direito a passagens e diárias, conforme legislação geral de diárias. §2º – Será garantido o pagamento de diárias e deslocamentos aos delegados não conselheiros eleitos nas Conferências de Saúde. §3º – Serão garantidos aos assessores técnicos convocados pelo Conselho de Saúde o ressarcimento das despesas de deslocamentos, hospedagem e alimentação, quando em atividade de assessoramento, mesmo que não sejam conselheiros ou servidores públicos. Art. 12 - Caberá ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade de convocar e instalar o Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Lei. 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. Art. 13 - O Conselho Municipal de Saúde poderá criar Comissões Temáticas Intersetoriais de âmbito municipal a ele subordinadas, para fins de estudos de questões de interesse da saúde coletiva. Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no Âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 14 - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do artigo 7º, terá prazo de 60 (sessenta) dias, após a convocação e a instalação do Plenário do CMS, para elaborar o seu Regimento Interno. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 – Fica revogada a Lei nº 123, de 13 de Outubro de 1994 e demais disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de outubro de 2015. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. MARIA ISABEL CASTRO EBERLE Secretária de Administração 4