| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2006 |
| Date | 2006-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.771,29 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. |
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PMX Página 1 19/12/2006 LEI 853, DE 12 DE JUNHO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESEPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.771,29 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 296.771,29 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte nove centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 06 Turismo e Meio Ambiente Proj/Atividade 1005 Construção da Praça Ramiro Correa Elemento 44.90.51 Obras e Instalações R$ 296.771,29 § Único – Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior, recursos repassados pela Câmara Municipal de Vereadores, oriundos da sobra do duodécimo do ano de 2005, no valor de R$ 296.771,29 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte nove centavos), conforme cheque nº 965170 do Banrisul. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Junho de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.