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norma nº 853/2006

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 2006
Date 2006-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.771,29 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
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PMX Página 1 19/12/2006
LEI 853, DE 12 DE JUNHO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESEPESA E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.771,29 (DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM
REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE
TURISMO E MEIO AMBIENTE.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade,
Elemento de Despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 296.771,29 (duzentos
e noventa e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte nove centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 Turismo e Meio Ambiente
Proj/Atividade 1005 Construção da Praça Ramiro Correa
Elemento 44.90.51 Obras e Instalações R$ 296.771,29
§ Único – Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior,
recursos repassados pela Câmara Municipal de Vereadores, oriundos da sobra do
duodécimo do ano de 2005, no valor de R$ 296.771,29 (duzentos e noventa e seis
mil, setecentos e setenta e um reais e vinte nove centavos), conforme cheque nº
965170 do Banrisul.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Junho de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 

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