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norma nº 854/2006

Tipo Lei
Número / Ano 854 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaALTERA A LEI 235/1997, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
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MURAL,
ENTRADA |)
SAlãa
Página 210606
LEI 854, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
ALTERA A LEI 235/1997, QUE REGULAMENTA O CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “C” do Art. 3º, da Lei 235/1997, que passa a ter a seguinte
redação: | Rr ng
Art. 3º- O Conselhô erva gpenivnaseERisSaçE issag idos ensbapapes»
que congreguem veranistas e ».moradores locais, «cabendo. a cada uma das classes,
der e moradores locais), a indicação de 3 (três), titulares e 3 (três),
Art. 2" - Fica alterada à alinea ap do Art 4 da e 5/1997, que passa a ter a seguinte
redação: É E
Renta ensaia Cream ev ae
Litoral Norte — ACAE;
Parágrafo 1º - Os membros ..
e a 2º- À qigição
SSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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