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norma nº 855/2006

Tipo Lei
Número / Ano 855 / 2006
Date 2006-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 855, de 26 de Junho de 2006.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA
CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL.”.
Valdir Silveira Machado, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 8 6º da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a instituir o Programa de Doação de
Cesta Básica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Xangri-Lá, de acordo com o
estabelecido nesta Lei.
Art. 2º - A Cesta Básica será doada mensalmente, entre os dias 12 (doze) e 18
(dezoito), obrigatoriamente, contendo os seguintes produtos:
- 04 Kg de feijão;
- 10Kg de arroz;
- 03 latas de azeite;
- 05 Kg de açúcar refinado;
- 01 Kg de sal refinado;
- 01 Kg de farinha de mandioca;
- 03 Kg de farinha de trigo especial enriquecida em ferro;
- 01 Kg de farinha de milho média;
- 02 Kg de massa com ovos (1000gr tipo espaguete e 1000gr tipo parafuso);
- 01,5 Kg de café torrado e moído (tipo forte ou extra em embalagem de 500gr
aluminizada, alto vácuo com selo ABIC);
- 01,2 Kg de bolacha (1 pacote doce, 1 pacote salgado e 1 sortido);
- (4 litros de leite tipo “C” integral, embalados em caixas de 1 litro;
- 150Gr de chocolate em barras;
- 0] lata de goiabada (no mínimo 700gr);
- 0] barra de sabão (no mínimo 400gr);
- 1/2Kg de Sabão em Pó;
- 01 tubo de creme dental (no mínimo 90gr);
- 02 sabonete (embalagem com 90gr cada);
- Q4rolos de papel higiênico (branco de 40 metro cada, folha picotada simples);
Art. 3º - O benefício desta Lei abrange os servidores estatuários, quando houver, |
e os comissionados unicamente do nível 3 — Assessor Parlamentar, não alcançando os níveis 1 e
2 e os Vereadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Parágrafo Primeiro — Não terão direito à cesta básica de que trata esta Lei, os
servidores que apresentam faltas injustificadas durante o mês anterior trabalhado.
Parágrafo Segundo — Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função,
terá direito a somente uma cesta básica mensal.
Art. 4º - As despesas oriundas de doação do Programa de Doação da Cesta Básica
serão acobertadas por dotações orçamentárias específicas de Câmara de Vereadores.
Art. 5º - O Poder Legislativo, caso entenda necessário, regulamentará esta Lei via
Resolução.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 26 de Junho
de 2006.
Ver. Valdir Silveira
Presidente
1º Secretário

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