| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2006 |
| Date | 2006-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ LEI Nº 855, de 26 de Junho de 2006. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.”. Valdir Silveira Machado, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, 8 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a instituir o Programa de Doação de Cesta Básica aos servidores públicos da Câmara Municipal de Xangri-Lá, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2º - A Cesta Básica será doada mensalmente, entre os dias 12 (doze) e 18 (dezoito), obrigatoriamente, contendo os seguintes produtos: - 04 Kg de feijão; - 10Kg de arroz; - 03 latas de azeite; - 05 Kg de açúcar refinado; - 01 Kg de sal refinado; - 01 Kg de farinha de mandioca; - 03 Kg de farinha de trigo especial enriquecida em ferro; - 01 Kg de farinha de milho média; - 02 Kg de massa com ovos (1000gr tipo espaguete e 1000gr tipo parafuso); - 01,5 Kg de café torrado e moído (tipo forte ou extra em embalagem de 500gr aluminizada, alto vácuo com selo ABIC); - 01,2 Kg de bolacha (1 pacote doce, 1 pacote salgado e 1 sortido); - (4 litros de leite tipo “C” integral, embalados em caixas de 1 litro; - 150Gr de chocolate em barras; - 0] lata de goiabada (no mínimo 700gr); - 0] barra de sabão (no mínimo 400gr); - 1/2Kg de Sabão em Pó; - 01 tubo de creme dental (no mínimo 90gr); - 02 sabonete (embalagem com 90gr cada); - Q4rolos de papel higiênico (branco de 40 metro cada, folha picotada simples); Art. 3º - O benefício desta Lei abrange os servidores estatuários, quando houver, | e os comissionados unicamente do nível 3 — Assessor Parlamentar, não alcançando os níveis 1 e 2 e os Vereadores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Parágrafo Primeiro — Não terão direito à cesta básica de que trata esta Lei, os servidores que apresentam faltas injustificadas durante o mês anterior trabalhado. Parágrafo Segundo — Ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função, terá direito a somente uma cesta básica mensal. Art. 4º - As despesas oriundas de doação do Programa de Doação da Cesta Básica serão acobertadas por dotações orçamentárias específicas de Câmara de Vereadores. Art. 5º - O Poder Legislativo, caso entenda necessário, regulamentará esta Lei via Resolução. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em 26 de Junho de 2006. Ver. Valdir Silveira Presidente 1º Secretário