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norma nº 859/2006

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM BALCÃO DE ATENDIMENTO VISANDO EQUIPAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 150ª ZONA.
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RaDA /9 Ens
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADA / Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRIFLAsaiga /7/ , r to
LEI 859, DE 74 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, UM BALCÃO DE
ATENDIMENTO VISANDO EQUIPAR O
CARTÓRIO ELEITORAL DA 150º ZONA.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do
Rio Grande do Sul, 01 (um), Balcão de Atendimento, visando mobiliar o Cartório
Eleitoral da 150º Zona.
Art. 2º - O Móvel mencionado no Art. 1º, possui as seguintes descrições e
dimensões:
- 01 (um) Balcão de Atendimento com 4,23m x 1,05m x 0,40cm, com uma
porta de passagem, em material melamínico cinza.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Julho de 2006.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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