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norma nº 860/2006

Tipo Lei
Número / Ano 860 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 169.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE xaNdRITA"
Página |
LEI 860, DE 14 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 169.000,00 (CENTO
E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), NA SECRETARIA DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a criar Projeto Atividade, Elementos de
Despesa e abrir crédito especial no valor de R$:169.000,00 (cento e sessenta e nove
mil reais), na seguinte dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social
PROJ/ATIV. 2074 Frentes de Trabalho, Cidadania e Qualificação
ELEMENTO 31.90.46 Auxílio Alimentação R$ 20.250,00
ELEMENTO 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 3.500,00
ELEMENTO 33.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 145.250,00
$ Unico - Servirá de cobertura para os créditos abertos no Art. 1º, recursos
oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 03 Secretaria de Administração e Finanças
PROJ/ATIV. 0001 Reserva de Contingência
ELEMENTO 99.99.99 Reserva de Contingência R$ 169.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Julho de 2006.
ne BASS NI ERA
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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