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norma nº 861/2006

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Página |
LEI 861, DE 14 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES
DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE
INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador desempregado apto a atender
as exigências do mercado de trabalho e incentivar no combate ao desemprego.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 80 (oitenta), Bolsas de Incentivo, num
período de 05 (cinco), meses no ano de 2006.
$ Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação prevê a
realização de 720 horas de atividades laborais e 80 horas de atividades de qualificação
profissional.
Art. 3º - Para a execução das atividades de qualificação profissional no Programa
Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, é criado 01 (uma) vaga para Instrutor no
período de duração do Programa.
$ Unico — O instrutor a que-se refere este artigo, será nomeado segundo suas
qualificações profissionais pelo coordenador do Programa e receberá uma bolsa auxílio no valor de
três salários mínimos nacionais, para uma carga horária de 40 (quarenta), horas semanais.
Art. 4º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a:
I - bolsa auxílio mensal no valor de um salário mínimo nacional;
II - auxílio alimentação (uma cesta básica);
HlI- apólice de seguro coletivo.
$ Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará na existência de
qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um programa social.
Art. 5º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e
Qualificação:
I - comprovar a situação de desemprego;
II - comprovar residência no Município de Xangri-Lá;
III — estar em plenas condições de saúde;
IV — idade mínima 16 anos;
V-—o limite de uma pessoa por família.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Pigins 2 140706
LEI 861, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Art. 6º - Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas, dar-se-á
preferência por:
I - mulheres chefes de família;
IX - famílias com menor renda “per capita”;
HI - famílias com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis anos e
superior a sessenta;
IV - família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica.
$ Único - A avaliação destas prioridades será realizada por um Assistente Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da Execução do Programa Frentes de Trabalho
Cidadania e Qualificação, correrão por conta de dotação específica da Secretaria de Saúde e
Assistência Social. |
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Julhço-de 2006.
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f OE: o A
CELSO BASSANI BARBOSA.
RE é feito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
( SILVA PRESTES.
Secretário de Mdministração e Finanças.
FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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