| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Página | LEI 861, DE 14 DE JULHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado no Município de Xangri-Lá o Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, com a finalidade de tornar o trabalhador desempregado apto a atender as exigências do mercado de trabalho e incentivar no combate ao desemprego. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 80 (oitenta), Bolsas de Incentivo, num período de 05 (cinco), meses no ano de 2006. $ Único - O Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação prevê a realização de 720 horas de atividades laborais e 80 horas de atividades de qualificação profissional. Art. 3º - Para a execução das atividades de qualificação profissional no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, é criado 01 (uma) vaga para Instrutor no período de duração do Programa. $ Unico — O instrutor a que-se refere este artigo, será nomeado segundo suas qualificações profissionais pelo coordenador do Programa e receberá uma bolsa auxílio no valor de três salários mínimos nacionais, para uma carga horária de 40 (quarenta), horas semanais. Art. 4º - Os beneficiários do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação terão direito pelo prazo de cinco meses, a: I - bolsa auxílio mensal no valor de um salário mínimo nacional; II - auxílio alimentação (uma cesta básica); HlI- apólice de seguro coletivo. $ Único - A concessão da bolsa, de que trata esta Lei, não implicará na existência de qualquer vínculo empregatício ou profissional, por se tratar de um programa social. Art. 5º - São condições para participar no Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação: I - comprovar a situação de desemprego; II - comprovar residência no Município de Xangri-Lá; III — estar em plenas condições de saúde; IV — idade mínima 16 anos; V-—o limite de uma pessoa por família. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA Pigins 2 140706 LEI 861, DE 14 DE JULHO DE 2006. Art. 6º - Havendo maior demanda de participantes do que o total de vagas, dar-se-á preferência por: I - mulheres chefes de família; IX - famílias com menor renda “per capita”; HI - famílias com maior número de integrantes com idade inferior a dezesseis anos e superior a sessenta; IV - família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica. $ Único - A avaliação destas prioridades será realizada por um Assistente Social. Art. 7º - As despesas decorrentes da Execução do Programa Frentes de Trabalho Cidadania e Qualificação, correrão por conta de dotação específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social. | Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 14 de Julhço-de 2006. SE ra e ce f OE: o A CELSO BASSANI BARBOSA. RE é feito Municipal. Registre-se e Publique-se. ( SILVA PRESTES. Secretário de Mdministração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400