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norma nº 862/2006

Tipo Lei
Número / Ano 862 / 2006
Date 2006-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.556,79 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
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LEI 862, DE 28 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.556,79 (VINTE OITO
MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA
DE TURISMO E MEIO AMBIENETE.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e
abrir crédito especial no valor de R$ 28.556,79 (vinte oito mil, quinhentos e
cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 Turismo e Meio Ambiente
Proj/Atividade 2063 Fundo Municipal do Meio Ambiente
ELEMENTO 33.90.39 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica R$ 28.556,79
$ Único — Servirá de cobertura para o crédito aberto no artigo anterior,
recursos oriundos do Sperávit Financeiro do exercício de 2005, conforme saldo
remanescente da conta:
BANCO Nº da Conta
BANRISUL |Fundo Munic. do Meio Ambiente 7830 R$ 28.556,79
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Julhg'de 2006.
: |
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DÁ SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 | 51 689.2400

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