| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2006 |
| Date | 2006-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. |
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MURAL PME, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENTRADAS, | NOÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRIjLÁ alga <*!U di! tm LEI 863, DE 28 DE JULHO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social UNIDADE 01 Saúde PROJ/ATIVIDADE 2075 Primeira Infância Melhor ELEMENTO 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica Art. 2º- Os recursos para suplementar a dotação de que trata o Art. 1º, serão suportados por verba estadual vinculada, com destinação específica para pagamento dos estagiários do Programa Primeira Infância Melhor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Julho de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. | Secretário de Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 689.2408 / 51 689.2400