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norma nº 866/2006

Tipo Lei
Número / Ano 866 / 2006
Date 2006-07-28
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAN
na |
LEI 866, DE 28 DE JULHO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela
Lei 782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos
incisos 1, II, III, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31
(trinta e um), de março de 2007”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Julho de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400

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