| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2006 |
| Date | 2006-07-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XAN na | LEI 866, DE 28 DE JULHO DE 2006. ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Artigo 5º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, alterado pela Lei 782, de 29 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos 1, II, III, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 31 (trinta e um), de março de 2007”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 28 de Julho de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 689.2408 / 51 689.2400