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norma nº 870/2006

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | pr Es OL
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LEI 870, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DA
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER
TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores,
temporariamente, na Secretaria da Saúde e Assistência Social, pelo período de 05
(cinco) meses.
QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
01
NÍVEL
Médico/Ginecologista
23
Art. 2º- Para cobrir as despesas com a contratação de que trata o art. 1º, serão
usados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08- Secretaria da Saúde e Assistência Social
PROJ./ATIV. 2023- Pessoal Saúde
ELEMENTO
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO
31.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, e Agosto de 2006.
ELSO BAS$ANI BARBOSA.
refeito Municipal.
egistre-se e Publique-se.
ÃO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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