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norma nº 872/2006

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
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PMX Página 1 20/01/2009
LEI 872, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.500,00 (TREZENTOS E
SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA
DE TURISMO E MEIO AMBIENTE.
(Alterada pela Lei 897/2006) 
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa
e abrir crédito especial no valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente
PROJ/ATIV. 1076 Campo de Futebol de Rainha do Mar
ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 51.500,00
§ Único – Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos de verba Federal,
de emenda parlamentar, no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com uma contrapartida do
Município no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser reduzida na seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito
PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete
ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.500,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa
e abrir crédito especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), na seguinte dotação
Orçamentária:
ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente
PROJ/ATIV. 1077 Reurbanização Av. Paraguassú/Canteiro 34-44
ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 206.000,00
§ Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos de verba Federal,
de emenda parlamentar, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com uma contrapartida
do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito
PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete
 
PMX Página 2 20/01/2009
LEI 872, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. 
ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa
e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte dotação
Orçamentária:
ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente
PROJ/ATIV. 1078 Construção de Praça no Balneário Marina
ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 103.000,00
Alterada pela Lei 897/2006
§ Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 3º, recursos de verba Federal,
de emenda parlamentar, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma contrapartida do
Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação
orçamentária:
ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito
PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete
ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Agosto de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
 

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