| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. |
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PMX Página 1 20/01/2009 LEI 872, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. (Alterada pela Lei 897/2006) CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente PROJ/ATIV. 1076 Campo de Futebol de Rainha do Mar ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 51.500,00 § Único – Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos de verba Federal, de emenda parlamentar, no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.500,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente PROJ/ATIV. 1077 Reurbanização Av. Paraguassú/Canteiro 34-44 ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 206.000,00 § Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 2º, recursos de verba Federal, de emenda parlamentar, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete PMX Página 2 20/01/2009 LEI 872, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 06 Turismo e Meio Ambiente PROJ/ATIV. 1078 Construção de Praça no Balneário Marina ELEMENTO 44.90.51 Obras e Instalações R$ 103.000,00 Alterada pela Lei 897/2006 § Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 3º, recursos de verba Federal, de emenda parlamentar, no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com uma contrapartida do Município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser reduzida na seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 Gabinete do Prefeito PROJ/ATIV. 2002 Pessoal Gabinete ELEMENTO 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Agosto de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças.