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norma nº 873/2006

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
native_id1062

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL emon |
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | saiáo Z
Página 1
LEI 873, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
ALTERA A LEI 308, DE 22 DE
JANEIRO DE 1999.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 308/1999, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3º - O benefício do Inciso IT será revogado se o imóvel for
revendido ou se a construção não se iniciar no período de 12 (doze), meses, sendo
o valor lançado em Dívida Ativa.
Art. 2º - Fica incluído o Art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Agosto de 2006.
)
Jo N
3 9
CELSO BASSANI SARBOSA.
efeito Municipal.
gistre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de/Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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