| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. |
| native_id | 1062 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL emon | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | saiáo Z Página 1 LEI 873, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 308/1999, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O benefício do Inciso IT será revogado se o imóvel for revendido ou se a construção não se iniciar no período de 12 (doze), meses, sendo o valor lançado em Dívida Ativa. Art. 2º - Fica incluído o Art. 4º, com a seguinte redação: Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Agosto de 2006. ) Jo N 3 9 CELSO BASSANI SARBOSA. efeito Municipal. gistre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de/Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400