| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 552.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. |
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MURAL PMX ENTRADA / Pu sassa <A Of! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Mágica 1 LEI 876, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 552.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto Atividade, Elemento de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cingiienta e dois mil reais), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 06 Secretaria de Turismo PROJ/ATIV. 1080 Parque Municipal de Eventos ELEMENTO 44.90.61 | Aquisição de Imóveis R$ 552.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recurso no valor de R$ 492.547,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cingienta e três centavos), referente ao total de indenização devida pelos Empreendimentos: Atlântida Ilhas Park, Atlântida Lagos Park e Porto Coronado, mais R$ 59.452,47 (cingiienta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), oriundo da Conta Denominada Fundo TAC, conforme $ 2º e $ 3º, do Art. 2º, da Lei 865, de 28 de julho de 2006. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de Setembro de 2006. (] CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. MARCO AU A SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400