| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página | LEI 879, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a criar no quadro de Cargos e Funções, em caráter temporário, pelo período de 05 (cinco), meses, o seguinte cargo: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO/NÍVEL DO 06 $ 1º - As atribuições correspondentes ao cargo de calceteiros criado no caput deste artigo são as seguintes: “Os ocupantes dos cargos da função de calceteiros têm atribuições de ajeitar o chão de terra regularizando-o e fazendo a chamada cancha, realizar a colocação de meio-fios, assentar as pedras do calçamento e o nivelamento de ruas”, $ 2º - Findo o período previsto da contratação temporária, fica automaticamente extinto o cargo criado no caput deste artigo. Art. 2º - Para cobrir as despesas com as contratações de que trata o artigo 1º, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 05 - Obras Serviços Públicos e Trânsito PROJ/ATIV. 2050 — Pessoal Obras ELEMENTO 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembróyde 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400