br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 879/2006

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaCRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
native_id1068

Originating matéria

matéria 2156 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página |
LEI 879, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE
OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a criar no quadro de Cargos e Funções, em
caráter temporário, pelo período de 05 (cinco), meses, o seguinte cargo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO/NÍVEL
DO 06
$ 1º - As atribuições correspondentes ao cargo de calceteiros criado no caput deste artigo são
as seguintes:
“Os ocupantes dos cargos da função de calceteiros têm atribuições de ajeitar o chão de terra
regularizando-o e fazendo a chamada cancha, realizar a colocação de meio-fios, assentar as pedras
do calçamento e o nivelamento de ruas”,
$ 2º - Findo o período previsto da contratação temporária, fica automaticamente extinto o
cargo criado no caput deste artigo.
Art. 2º - Para cobrir as despesas com as contratações de que trata o artigo 1º, serão
suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - Obras Serviços Públicos e Trânsito
PROJ/ATIV. 2050 — Pessoal Obras
ELEMENTO 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ELEMENTO 31.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de Setembróyde 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

open original →