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norma nº 881/2006

Tipo Lei
Número / Ano 881 / 2006
Date 2006-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $2.º, da
Constituição Federal, e no art. 86 , 8 2º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo:
I-as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - as metas e riscos fiscais;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO H ;
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2006 á 2009 - Lei n.º 761, de 14 de outubro de
2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão
assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006.
$1º-A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput"
deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I — provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
II - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
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$ 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas
se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2007, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para
2007 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para
O próximo exercício.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo
exercício, em conformidade com o que dispõem os $$ 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4.º - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra esta Lei.
— CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido
no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IH - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 $ 1º da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7.º - O Projeto da Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art 86 da Lei
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Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º
4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e elementos
da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal'e da seguridade social por poder,
órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos-Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo
a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e
operação especial;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XI - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um
dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos arts. 19. 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
XII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos-arts. 70 .€ 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
XIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual. do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
$ 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício
a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da
divida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
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III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a previsão para o
exercício de 2007, em 31 de dezembro de cada exercício;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo
judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do
nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do $ 1.º do art. 100 da
Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso 1 do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo, de que trata o Decreto nº 059/2005, com a indicação da dotação correspondente;
IX - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista no
art. 11 desta lei;
$ 3.º “Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal
em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e
disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão
assegurar o controle social e à transparência na execução do orçamento.
$1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na
elaboração - e. acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos, mediante processo de consulta, -que será realizado de acordo com o disposto no
Decreto n.º 059/2005, e regulamentos complementares.
$ 2.º = As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns
populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
$ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a
metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa
da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva
memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11 — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior
ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final
do exercício.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço
das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão, quando tratar-se de
remanejamento de quadro funcional do município.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na
Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da-execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma anual de desembolso mensal, observando,
em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das
metas de resultado primário é nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º
101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para
utilização das respectivas dotações.
$ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, precatória judicial e de obrigações constitucionais e legais.
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8 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das
premissas e da justificativa do ato.
$ 3º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, $ 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2007, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício
financeiro no prazo máximo de trinta dias.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação
de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, somente serão autorizadas se:
I- estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II — houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
NI — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a
margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação
de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado vinte por
cento (20%), até final do o exercício financeiro de 2006.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em
andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício
financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19 - O Projeto de Lei do Orçamento anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1.º do art. 100 da Constituição
Federal.
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Parágrafo único - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2007, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for
superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de
pagamento.
III - para o pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno
valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a
Portaria Interministerial: n.º 163, de 2001, -para-fins de controle-da execução orçamentária e
escrituração contábeis, será efetuado pela Secretaria Municipal da-Fazenda diretamente no sistema
informatizado do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no
Art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou
auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio
ambiente ou desportos.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o-Município, deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - Para-fins de atendimento-ao disposto no “art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para O
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental,
educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, quatro por cento
a Ga
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(4%), da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no
Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos, proporcionalmente a 1/12 avos do saldo da reserva na data pelo
número de meses decorridos, para a abertura de créditos adicionais.
. CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art.
17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, pela média
dos índices IGP-M/FGV, INPC/IBGE, IPC/FIPE e IPCA/BGE.
Art. 27 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal'nº 101, de 04 de maio de 2000,:0s Poderes Executivo e
Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma-a:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações
por tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
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VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de
equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados
nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos-de lei de criação ou ampliação de cargos deverão
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e
àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao
impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29 = Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado -51,3% (cingiienta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao" atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população via decreto, tais como:
I-as situações de emergência ou de calamidade pública;
IX - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
II — a relação custo-benefício-se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível;
CAPÍTULO VHI
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social.compreenderão a programação
do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia -mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social-com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts.
165, $ 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d” do $ único do art. 4º e
art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros,
com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente esse orçamento.
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Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e
a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29,
de 13 de setembro de 2000.
— CAPÍTULOIX |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, e;
II - considerando, se for-o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da-legislação sobre. o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre -o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais-sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos-e pelo exercício do
poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização-dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão
em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas
de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos
específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2007, ou aos projetos de lei
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei n.º 761, de 14 de outubro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação. ou norma específica; despesas financiadas
com recursos vinculados e recursos. para compor a contrapartida municipal de operações de
crédito.
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de
lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2005, sua: programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
g 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei Complementar
n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos
nos incisos Ie II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais
vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2007, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão
estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual
cuja execução ocorra em 2007.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de Setembro de 2006.
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Secretário de/Admuiistração e Finanças.
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DEMONSTRATIVO VI- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LDO 2006
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a RS 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS om | cm 2004
RECEITAS CORRENTES -
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS -
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores |
Pessoal Civil
Pessoal Militar =
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ES 2003 2004
ADMINISTRAÇÃO GERAL E
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL - |
Pessoal Civil .
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes . |
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LDO 2006
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a R$ 1,00
RECEITAS RESULTADO REPASSE RECEBIDO
DESPESAS PREVID.
REPASSE CONTRIB. PREVID. PREVID. P/COBERTURA DE
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