| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA ma PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA UT) /Uj( sata 7 1/0 n0L | 04 Pax LEI 883, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei 777, de 29 de novembro de 2005, que passa a-ter a seguinte redação: Art 2º - O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado permanente composto por três membros dentre os servidores concursados, bacharéis, habilitados nas áreas deCiências Jurídicas, Contábeis, Económicas ou Exatas, cargos estatutários, e será representado por um de seus membros. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Outubro de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. egistre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400