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norma nº 883/2006

Tipo Lei
Número / Ano 883 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ENTRADA UT) /Uj(
sata 7 1/0 n0L |
04
Pax
LEI 883, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 2º, da Lei 777, de 29 de novembro de
2005, que passa a-ter a seguinte redação:
Art 2º - O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado
permanente composto por três membros dentre os servidores concursados,
bacharéis, habilitados nas áreas deCiências Jurídicas, Contábeis, Económicas ou
Exatas, cargos estatutários, e será representado por um de seus membros.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Outubro de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
egistre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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