| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.292,14 (SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA SALA Página 1 LEI 884, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.292,14 (SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.292,14 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), na seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho ELEMENTO 45.20.93 Indenizações e Restituições R$ 6.292,14 $ 1º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme Inciso 1 da Lei 795/2005: ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 21,00 ELEMENTO 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ... R$ 316,48 ELEMENTO 33.90.48 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 5.894,12 $ 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recurso de auxílios não previstos no orçamento, no valor de R$ 60,54 (sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), dos rendimentos de aplicação na conta 04.8600110-6, conforme Inciso II, da Lei 795/2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Outubrode 2006. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. YDA SILVA PRESTES. Secretário dg Administração e Finanças. FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400