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norma nº 884/2006

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.292,14 (SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | ENTRADA
SALA
Página 1
LEI 884, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO
DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 6.292,14 (SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA
E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA
SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de despesa e abrir crédito
suplementar no valor de R$ 6.292,14 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e quatorze
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho
ELEMENTO 45.20.93 Indenizações e Restituições R$ 6.292,14
$ 1º- Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução das
seguintes dotações orçamentárias, conforme Inciso 1 da Lei 795/2005:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
UNIDADE 02 Departamento de Assistência Social
PROJ/ATIVIDADE 2070 Frentes Emergenciais de Trabalho
ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 21,00
ELEMENTO 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ... R$ 316,48
ELEMENTO 33.90.48 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 5.894,12
$ 2º - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recurso de auxílios não
previstos no orçamento, no valor de R$ 60,54 (sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), dos
rendimentos de aplicação na conta 04.8600110-6, conforme Inciso II, da Lei 795/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de Outubrode 2006.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
YDA SILVA PRESTES.
Secretário dg Administração e Finanças.
FONEIFAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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