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norma nº 885/2006

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA PMX
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA O N (
SAÍDA,
PMX
LEI 885, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS
DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e
abrir crédito suplementar no valor de R$ 181,68 (cento e oitenta e um reais e
sessenta e oito centavos), na seguinte dotação Orçamentária:
ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social
PROJ/ATIV. 2025 Atividades da Saúde
ELEMENTO 45.20.93 Indenizações e Restituições R$ 181,68
$ Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos
oriundos do superávit financeiro do exercício de 2005, conforme saldo remanescente
das contas:
BANCO CONTA VALOR
Banco do Brasil 5383-X R$ 150,74
Banco do Brasil 7649-X R$ 30,94
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 868, de 23 de agosto de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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