| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MURA PMX PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ [ENTRADA O N ( SAÍDA, PMX LEI 885, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Elemento de Despesa e abrir crédito suplementar no valor de R$ 181,68 (cento e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), na seguinte dotação Orçamentária: ÓRGÃO 08 Saúde e Assistência Social PROJ/ATIV. 2025 Atividades da Saúde ELEMENTO 45.20.93 Indenizações e Restituições R$ 181,68 $ Único - Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2005, conforme saldo remanescente das contas: BANCO CONTA VALOR Banco do Brasil 5383-X R$ 150,74 Banco do Brasil 7649-X R$ 30,94 Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 868, de 23 de agosto de 2006. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANI BARBOSA. refeito Municipal. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400