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norma nº 890/2006

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 563/91, ALTERADO PELA LEI 450/2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | cos (9! Mi KA
Página 1
LEI 890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
563/91, ALTERADO PELA LEI 450/2001.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei 563/91, alterado pela Lei 450/01, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso a
título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte), anos à Sociedade Amigos de Noiva do
Mar, relativamente à área e benfeitorias da Praça Esportiva de Noiva do Mar.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em(17 de Outubro de 2006.
ta
CELSO BA$SANI BARBOSA.
Ê refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO A O DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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