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norma nº 892/2006

Tipo Lei
Número / Ano 892 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ASFALTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
EMX Página |
LEI 892, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA
UTILIZAÇÃO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE
ASFALTO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Município de Osório, para utilização da Usina de Beneficiamento de Asfalto
Municipal, com a finalidade de fazer a usinagem de 7.300mº (sete mil e trezentos
metros cúbicos), de asfalto para o recapeamento de vias municipais, conforme
Minuta de Convênio, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar
da publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas de energia elétrica e do óleo diesel utilizado, serão
controlados pelo Engenheiro responsável pela operação da Usina, devendo
apresentar planilha de controle no período de uso.
Parágrafo Único — Após a conclusão da usinagem o Município de Xangri-
Lá efetuará contrapartida no valor de 5% (cinco por cento), do valor total do produto
elaborado, em material para a produção de asfalto, mais o valor correspondente ao
ressarcimento do óleo diesel e de energia elétrica consumida no período de
utilização da Usina de Beneficiamento de Asfalto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de O ro de 2006.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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