| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ASFALTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ EMX Página | LEI 892, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ASFALTO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Município de Osório, para utilização da Usina de Beneficiamento de Asfalto Municipal, com a finalidade de fazer a usinagem de 7.300mº (sete mil e trezentos metros cúbicos), de asfalto para o recapeamento de vias municipais, conforme Minuta de Convênio, parte integrante desta Lei. Art. 2º - O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º - As despesas de energia elétrica e do óleo diesel utilizado, serão controlados pelo Engenheiro responsável pela operação da Usina, devendo apresentar planilha de controle no período de uso. Parágrafo Único — Após a conclusão da usinagem o Município de Xangri- Lá efetuará contrapartida no valor de 5% (cinco por cento), do valor total do produto elaborado, em material para a produção de asfalto, mais o valor correspondente ao ressarcimento do óleo diesel e de energia elétrica consumida no período de utilização da Usina de Beneficiamento de Asfalto. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de O ro de 2006. Registre-se e Publique-se. MARCO AU DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400