| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Página 1 LEI 893, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Justiça e Segurança, objetivando efetivar a cedência da Área descrita na Lei nº 765, de 25 de outubro de 2005, para instalação de uma Unidade Ambiental da Brigada Militar, conforme Minuta de Convênio em anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 3 Outubro de 2006. ELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. DA SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400