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norma nº 893/2006

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Página 1
LEI 893, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Justiça e Segurança,
objetivando efetivar a cedência da Área descrita na Lei nº 765, de 25 de outubro de
2005, para instalação de uma Unidade Ambiental da Brigada Militar, conforme
Minuta de Convênio em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 3 Outubro de 2006.
ELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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