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norma nº 895/2006

Tipo Lei
Número / Ano 895 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE.
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A
LEI 895, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DOAÇÃO AS AREAS QUE
DESCREVE.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber as áreas CINCO,
SEIS E SETE, ambas localizadas na área denominada Passo da Lagoa, neste
Município de Xangri-Lá, consoante discriminação na MINUTA de escritura pública
em anexo a esta Lei.
$1º- A doação referente á área CINCO dá-se por exigência do Registro
de Imóveis de Capão da Canoa e é relativa a área atualmente ocupada pela Avenida
Paraguassú, área esta pendente de regularização legal.
$2º - A doação da área SEIS dá-se em atendimento ao artigo 19 da Lei
Complementar 012, de 11 de julho de 2005.
$3º - A doação da área SETE dá-se por exigência da FEPAM por tratar-se
de área a ser preservada pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Outubro de 2006.
—
Cu ds
CELSO BASSANI BARBOSA.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
)
MARCO AU DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
o MURAL PMX
AA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dem, ob
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | SAÍDA - 2, y J) | (9 (o
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MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO
ESCRITURA pública de doação que faz Salvadori Construtora e
Incorporadora Ltda a favor de o Município de Xangri-Lá. SAIBAM quantos
esta pública escritura de dofção virem que, aos onze (11) dias do mês de
outubro do ano de dois mil e seis (2006), nesta cidade e comarca de Capão da
Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato, compareceram partes
entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante doadora,
SALVADORI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 03.820.972/0001-10, com sede na rua Nelson Teichman
nº 270, sala 02, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Cachoeirinha/RS, neste
ato representada por seu sócio, Eltamar Salvadori, brasileiro, casado,
administrador de empresas, inscrito no CPF nº 338.774.160/04, portador da
carteira de identidade nº 9017766982 expedida pela SSP/RS, residente e
domiciliado na rua Carlos Passinato nº 333, apto. 203, em Canoas/RS; e de
outro lado, como outorgado donatário, O MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
94.436.474/0001-24, representado pelo Prefeito Municipal, CELSO
BASSANI BARBOSA, brasileiro, funcionário público municipal, casado,
inscrito no CPF sob número 452.993.310-53, portador da carteira de
identidade número 6034996097, expedida pela SSP/RS, residente e
domiciliado na rua Rio Douradinho nº 1035, na cidade de Xangri-la/RS; os
presentes identificados documentalmente por mim Tabelião, do que dou fé.
Então, pela outorgante doadora, foi dito ser senhora e legítima possuidora dos
seguintes imóveis: 1) - Um terreno urbano, situado no lugar denominado
PASSO DA LAGOA, designada de ÁREA 5 (CINCO), Município de Xangri-
Lá/RS, com a área de 6.180,2 Im? (seis mil, cento e oitenta metros e vinte e um
decimetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações:
Partindo-se do vértice 08 (oito), e percorrendo uma distância de 232,33m
(duzentos e trinta e dois metros e trinta e três centímetros), no sentido Sul-
Norte, chega-se ao vértice 2 (dois), confrontando neste trecho a Leste com a
área 01 (um), de propriedade do Condomínio Fechado La Plage; do vértice 02
(dois), com um ângulo de deflexão de 89º55'14" para a esquerda no sentido
Leste-Oeste e percorrendo uma distâncxia de 20,35m (vinte metros e trinta e
cinco centímetros), chega-se ao vértice 2-A (dois-A), confrontando neste
trecho ao Norte com o Balneário de Maristela.; do vértice 2-A (dois-A), com
um ângulo de deflexão de 90º03'44" para a esquerda no sentido Norte-Sul e
percorrendo uma distância de 87,00m (oitenta e sete metros), chega-se ao
vértice 2-F (dois-F), confrontando neste trecho ao Oeste com a área 6 (seis),
área designada a via pública e com a área 4 (quatro), de propriedade do
APROVADO EM RECEBIDO
ag em apo
À (po nt hy
Condomínio Fechado La Plage; do vértice 2-F (dois-F), com um ângulo de
deflexão de 269º58'02" para a direita no sentido Leste-Oeste e percorrendo
uma distância de 22,00m (vinte e dois metros), chega-se ao vértice 2-E (dois-
E), confrontando neste trecho ao Norte com a área 4 (quatro), de propriedade
do Condomínio Fechado La Page; do vértice 2-E (dois-E), com um ângulo de
deflexão de 90º01'58” para a esquerda no sentido Norte-Sul e percorrendo
uma distância de 64,65m (sessenta e quatro metros e sessenta e cinco
centímetros), chega-se ao vértice 7-C (sete-C), confrontando neste trecho ao
Oeste com a área 2-A (dois-A), de propriedade de Salvadori Construtora e
Incorporadora Ltda; do vértice 7-C (sete-C), com um ângulo de deflexão de
89º58'02" para a esquerda no sentido Oeste-Leste e percorrendo uma distância
de 20,53m (vinte metros e cingienta e três centímetros), chega-se ao vértice 8
(oito) (inicio da poligonal), confrontando neste trecho ao Sul com terras do Sr.
Frederico Madorim; valor atribuído para este imóvel R$ 28.737,97 (vinte e
oito mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos); 2) - Um
terreno urbano, situado no lugar denominado PASSO DA LAGOA,
designada de ÁREA 6 (SEIS), Município de Xangri-Lá/RS, com a área de
5.715,76m? (cinco mil, setecentos e quinze metros e setenta e seis decímetros
quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do
vértice 2-B (dois-B), e percorrendo uma distância de 12,00m (doze metros),
no sentido Sul-Norte, chega-se ao vértice 2-A (dois-A), confrontando neste
trecho a Leste com a área 5 (cinco), área destinada a via pública; do vértice 2-
A (dois-A), com um ângulo de deflexão de 89º56'16" para a esquerda no
sentido Leste-Oeste e percorrendo uma distância de 475,69m (quatrocentos e
setenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros), chega-se ao vértice 3
(três), confrontando neste trecho ao Norte com o Balneário de Maristela; do
vértice 3 (três), com um ângulo de deflexão de 90º56'49" para a esquerda no
sentido Norte-Sul e percorrendo uma distância de 12,07m (doze metros e sete
centimetros), chega-se ao vértice 3-A (três-A), confrontando neste trecho ao
Oeste com o espólio de Arcênio da Silveira de Souza; do vértice 3-A (três-A),
com um ângulo de deflexão de 84º03'11" para a esquerda no sentido Oeste-
Leste e percorrendo uma distância de 476,93m (quatrocentos e setenta e seis
metros e noventa e três centímetros), chega-se ao vértice 2-B (dois-B), (inicio
da poligonal), confrontando neste trecho ao Sul com a área 2-A (dois-A), de
propriedade do Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda; valor atribuído
para este imóvel R$ 26.578,28 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e oito
reais e vinte e oito centavos); e 3) - Um terreno urbano, situado no lugar
denominado PASSO DA LAGOA, designada de ÁREA 7 (SETE), Município
de Xangri-Lá/RS, com a área de 4.140,49m? (quatro mil, cento e quarenta
metros e quarenta e nove decimetros quadrados), com as seguintes dimensões
QVADO EM
AP R, pop RECEBIDO
= Abin
e confrontações: Partindo-se do vértice 3-A (três-A), e percorrendo uma
distância de 259,36m (duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis
centímetros), no sentido Norte-Sul chega-se ao vértice 4-A (quatro-A),
confrontando neste trecho ao Oeste com terras do espólio de Arcênio da
Silveira de Souza; do vérticgrt-A (quatro-A), com um ângulo de deflexão de
79º56'45" para a esquerda no sentido Oeste-Leste e percorrendo uma distância
de 16,25m (dezesseis metros e vinte e cinco centímetros), chega-se ao vértice
4-B (quatro-B), confrontando neste trecho ao Sul com a área 8 (oito) do
mesmo proprietário; do vértice 4-B (quatro-B), com um ângulo de deflexão de
100º03'14” para a esquerda no sentido Sul/Norte e percorrendo uma distância
de 258,18m (duzentos e cinquenta e oito metros e dezoito centímetros), chega-
se ao vértice 3-B (três-B), confrontando neste trecho a Leste com a área 2-A
(dois-A) de Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda; do vértice 3-B (três-
B), com um ângulo de deflexão de 84º03'11” para a esquerda no sentido
Oeste-Leste e percorrendo uma distância de 16,09m (dezesseis metros e nove
centimetros), chega-se ao vértice 3-A (três-A), (inicio da poligonal),
confrontando neste trecho ao Norte com a área 6 (seis), área destinada a via
pública; valor atribuído para este imóvel: R$ 19.253,27 (dezenove mil,
duzentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Ditos imóveis tem
origem na matrícula nº 57.114 do Registro de Imóveis desta Comarca de
Capão da Canoa/RS de uma área maior, cujo desmembramento encontra-se
pendente de Registro. E, como possui ditos imóveis livres e desembaraçados
de quaisquer ônus legais ou fiscais, resolveu agora por esta escritura, sem
coação ou induzimento algum, doá-los em favor do donatário e o faz por esta
escritura e na melhor forma de direito, pelo que lhe transmite todo o direito,
domínio, ação e posse que tinha nos imóveis ora doados, obrigando-se a fazer
esta doação para sempre boa, firme e valiosa, atribuindo as partes, o valor de
R$ 74.569,52 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
cinquenta e dois centavos). A presente doação é feita de acordo com o Decreto
nº 223/2006 de 02 de outubro de 2006, fls. 01 a 05, em cumprimento ao
Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, de acordo com a lei 703,
de 11 de maio de 2005. Foi dito ainda: Que a área 5 (cinco), onde localiza-se a
avenida Paraguassú, é doado por exigência do Registro de Imóveis desta
Comarca; A área 6 (seis), refere-se ao Art. 19 da Lei Complementar 012 de
11/07/2005; e a Área 7 (sete), é uma exigência da FEPAN. Pelo outorgado
donatário foi dito aceitar esta escritura em todos os seus expressos termos.
Pela Empresa doadora, foi declarado que os imóveis objetos desta, não fazem
parte do ativo permanente e sim do ativo circulante da Empresa, ficando desta
forma, dispensada da apresentação das Negativas do INSS, da Receita Federal
e da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto número 5.512
ROVADO EM
“ 3 gor. j RECEBIDO
, EM potinho
(7 Do foton,
e Portaria Conjunta da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal
número 02. Certifico que me foram apresentadas as certidões Negativas de
ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias, emitidas pelo Registro de
Imóveis, em data de 06 de outubro de 2006, que acompanham o traslado, bem
como, declara a doadorge inexistir outras ações reais e pessoais
reipersecutórias, sobre os imóveis objetos desta. Certifico que, para fins de
pagamento do imposto de transmissão, os imóveis foram avaliados pela
Fazenda Estadual deste Município, em R$ 28.737,97 (vinte e oito mil,
setecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), R$ 26.578,28 (vinte
e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) e R$
19.253,27 (dezenove mil, duzentos e cingiienta e três reais e vinte e sete
centavos) e o imposto de transmissão incidente sobre esta transação, foi
reconhecido a sua imunidade, conforme Lei 8.821/89, artigo 5º, Inciso 1,
conforme ITCD nº 27244. Emitida Declaração sobre Operação Imobiliária
conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. As partes
dispensaram as demais negativas. Assim certos e contratados, pediram-me
lhes lavrasse esta escritura em notas, a qual lhes lj, acharam conforme,
aceitaram e assinam. Eu, LAURO ARNO GEHRES, Tabelião, a fiz digitar e
assino. COTA: R$ 431,90. (A.A)*
SALVADORI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Tabelião:
APROV Em
REL Rec
eo EM —
Oo Noitoh

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