| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE. |
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A LEI 895, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS AREAS QUE DESCREVE. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber as áreas CINCO, SEIS E SETE, ambas localizadas na área denominada Passo da Lagoa, neste Município de Xangri-Lá, consoante discriminação na MINUTA de escritura pública em anexo a esta Lei. $1º- A doação referente á área CINCO dá-se por exigência do Registro de Imóveis de Capão da Canoa e é relativa a área atualmente ocupada pela Avenida Paraguassú, área esta pendente de regularização legal. $2º - A doação da área SEIS dá-se em atendimento ao artigo 19 da Lei Complementar 012, de 11 de julho de 2005. $3º - A doação da área SETE dá-se por exigência da FEPAM por tratar-se de área a ser preservada pelo Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 31 de Outubro de 2006. — Cu ds CELSO BASSANI BARBOSA. refeito Municipal. Registre-se e Publique-se. ) MARCO AU DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 o MURAL PMX AA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dem, ob PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | SAÍDA - 2, y J) | (9 (o l B' |) MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ESCRITURA pública de doação que faz Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda a favor de o Município de Xangri-Lá. SAIBAM quantos esta pública escritura de dofção virem que, aos onze (11) dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis (2006), nesta cidade e comarca de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul, neste Tabelionato, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante doadora, SALVADORI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.820.972/0001-10, com sede na rua Nelson Teichman nº 270, sala 02, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Cachoeirinha/RS, neste ato representada por seu sócio, Eltamar Salvadori, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 338.774.160/04, portador da carteira de identidade nº 9017766982 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na rua Carlos Passinato nº 333, apto. 203, em Canoas/RS; e de outro lado, como outorgado donatário, O MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 94.436.474/0001-24, representado pelo Prefeito Municipal, CELSO BASSANI BARBOSA, brasileiro, funcionário público municipal, casado, inscrito no CPF sob número 452.993.310-53, portador da carteira de identidade número 6034996097, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na rua Rio Douradinho nº 1035, na cidade de Xangri-la/RS; os presentes identificados documentalmente por mim Tabelião, do que dou fé. Então, pela outorgante doadora, foi dito ser senhora e legítima possuidora dos seguintes imóveis: 1) - Um terreno urbano, situado no lugar denominado PASSO DA LAGOA, designada de ÁREA 5 (CINCO), Município de Xangri- Lá/RS, com a área de 6.180,2 Im? (seis mil, cento e oitenta metros e vinte e um decimetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice 08 (oito), e percorrendo uma distância de 232,33m (duzentos e trinta e dois metros e trinta e três centímetros), no sentido Sul- Norte, chega-se ao vértice 2 (dois), confrontando neste trecho a Leste com a área 01 (um), de propriedade do Condomínio Fechado La Plage; do vértice 02 (dois), com um ângulo de deflexão de 89º55'14" para a esquerda no sentido Leste-Oeste e percorrendo uma distâncxia de 20,35m (vinte metros e trinta e cinco centímetros), chega-se ao vértice 2-A (dois-A), confrontando neste trecho ao Norte com o Balneário de Maristela.; do vértice 2-A (dois-A), com um ângulo de deflexão de 90º03'44" para a esquerda no sentido Norte-Sul e percorrendo uma distância de 87,00m (oitenta e sete metros), chega-se ao vértice 2-F (dois-F), confrontando neste trecho ao Oeste com a área 6 (seis), área designada a via pública e com a área 4 (quatro), de propriedade do APROVADO EM RECEBIDO ag em apo À (po nt hy Condomínio Fechado La Plage; do vértice 2-F (dois-F), com um ângulo de deflexão de 269º58'02" para a direita no sentido Leste-Oeste e percorrendo uma distância de 22,00m (vinte e dois metros), chega-se ao vértice 2-E (dois- E), confrontando neste trecho ao Norte com a área 4 (quatro), de propriedade do Condomínio Fechado La Page; do vértice 2-E (dois-E), com um ângulo de deflexão de 90º01'58” para a esquerda no sentido Norte-Sul e percorrendo uma distância de 64,65m (sessenta e quatro metros e sessenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice 7-C (sete-C), confrontando neste trecho ao Oeste com a área 2-A (dois-A), de propriedade de Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda; do vértice 7-C (sete-C), com um ângulo de deflexão de 89º58'02" para a esquerda no sentido Oeste-Leste e percorrendo uma distância de 20,53m (vinte metros e cingienta e três centímetros), chega-se ao vértice 8 (oito) (inicio da poligonal), confrontando neste trecho ao Sul com terras do Sr. Frederico Madorim; valor atribuído para este imóvel R$ 28.737,97 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos); 2) - Um terreno urbano, situado no lugar denominado PASSO DA LAGOA, designada de ÁREA 6 (SEIS), Município de Xangri-Lá/RS, com a área de 5.715,76m? (cinco mil, setecentos e quinze metros e setenta e seis decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo-se do vértice 2-B (dois-B), e percorrendo uma distância de 12,00m (doze metros), no sentido Sul-Norte, chega-se ao vértice 2-A (dois-A), confrontando neste trecho a Leste com a área 5 (cinco), área destinada a via pública; do vértice 2- A (dois-A), com um ângulo de deflexão de 89º56'16" para a esquerda no sentido Leste-Oeste e percorrendo uma distância de 475,69m (quatrocentos e setenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros), chega-se ao vértice 3 (três), confrontando neste trecho ao Norte com o Balneário de Maristela; do vértice 3 (três), com um ângulo de deflexão de 90º56'49" para a esquerda no sentido Norte-Sul e percorrendo uma distância de 12,07m (doze metros e sete centimetros), chega-se ao vértice 3-A (três-A), confrontando neste trecho ao Oeste com o espólio de Arcênio da Silveira de Souza; do vértice 3-A (três-A), com um ângulo de deflexão de 84º03'11" para a esquerda no sentido Oeste- Leste e percorrendo uma distância de 476,93m (quatrocentos e setenta e seis metros e noventa e três centímetros), chega-se ao vértice 2-B (dois-B), (inicio da poligonal), confrontando neste trecho ao Sul com a área 2-A (dois-A), de propriedade do Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda; valor atribuído para este imóvel R$ 26.578,28 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos); e 3) - Um terreno urbano, situado no lugar denominado PASSO DA LAGOA, designada de ÁREA 7 (SETE), Município de Xangri-Lá/RS, com a área de 4.140,49m? (quatro mil, cento e quarenta metros e quarenta e nove decimetros quadrados), com as seguintes dimensões QVADO EM AP R, pop RECEBIDO = Abin e confrontações: Partindo-se do vértice 3-A (três-A), e percorrendo uma distância de 259,36m (duzentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis centímetros), no sentido Norte-Sul chega-se ao vértice 4-A (quatro-A), confrontando neste trecho ao Oeste com terras do espólio de Arcênio da Silveira de Souza; do vérticgrt-A (quatro-A), com um ângulo de deflexão de 79º56'45" para a esquerda no sentido Oeste-Leste e percorrendo uma distância de 16,25m (dezesseis metros e vinte e cinco centímetros), chega-se ao vértice 4-B (quatro-B), confrontando neste trecho ao Sul com a área 8 (oito) do mesmo proprietário; do vértice 4-B (quatro-B), com um ângulo de deflexão de 100º03'14” para a esquerda no sentido Sul/Norte e percorrendo uma distância de 258,18m (duzentos e cinquenta e oito metros e dezoito centímetros), chega- se ao vértice 3-B (três-B), confrontando neste trecho a Leste com a área 2-A (dois-A) de Salvadori Construtora e Incorporadora Ltda; do vértice 3-B (três- B), com um ângulo de deflexão de 84º03'11” para a esquerda no sentido Oeste-Leste e percorrendo uma distância de 16,09m (dezesseis metros e nove centimetros), chega-se ao vértice 3-A (três-A), (inicio da poligonal), confrontando neste trecho ao Norte com a área 6 (seis), área destinada a via pública; valor atribuído para este imóvel: R$ 19.253,27 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Ditos imóveis tem origem na matrícula nº 57.114 do Registro de Imóveis desta Comarca de Capão da Canoa/RS de uma área maior, cujo desmembramento encontra-se pendente de Registro. E, como possui ditos imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus legais ou fiscais, resolveu agora por esta escritura, sem coação ou induzimento algum, doá-los em favor do donatário e o faz por esta escritura e na melhor forma de direito, pelo que lhe transmite todo o direito, domínio, ação e posse que tinha nos imóveis ora doados, obrigando-se a fazer esta doação para sempre boa, firme e valiosa, atribuindo as partes, o valor de R$ 74.569,52 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). A presente doação é feita de acordo com o Decreto nº 223/2006 de 02 de outubro de 2006, fls. 01 a 05, em cumprimento ao Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, de acordo com a lei 703, de 11 de maio de 2005. Foi dito ainda: Que a área 5 (cinco), onde localiza-se a avenida Paraguassú, é doado por exigência do Registro de Imóveis desta Comarca; A área 6 (seis), refere-se ao Art. 19 da Lei Complementar 012 de 11/07/2005; e a Área 7 (sete), é uma exigência da FEPAN. Pelo outorgado donatário foi dito aceitar esta escritura em todos os seus expressos termos. Pela Empresa doadora, foi declarado que os imóveis objetos desta, não fazem parte do ativo permanente e sim do ativo circulante da Empresa, ficando desta forma, dispensada da apresentação das Negativas do INSS, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto número 5.512 ROVADO EM “ 3 gor. j RECEBIDO , EM potinho (7 Do foton, e Portaria Conjunta da Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal número 02. Certifico que me foram apresentadas as certidões Negativas de ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias, emitidas pelo Registro de Imóveis, em data de 06 de outubro de 2006, que acompanham o traslado, bem como, declara a doadorge inexistir outras ações reais e pessoais reipersecutórias, sobre os imóveis objetos desta. Certifico que, para fins de pagamento do imposto de transmissão, os imóveis foram avaliados pela Fazenda Estadual deste Município, em R$ 28.737,97 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), R$ 26.578,28 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) e R$ 19.253,27 (dezenove mil, duzentos e cingiienta e três reais e vinte e sete centavos) e o imposto de transmissão incidente sobre esta transação, foi reconhecido a sua imunidade, conforme Lei 8.821/89, artigo 5º, Inciso 1, conforme ITCD nº 27244. Emitida Declaração sobre Operação Imobiliária conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. As partes dispensaram as demais negativas. Assim certos e contratados, pediram-me lhes lavrasse esta escritura em notas, a qual lhes lj, acharam conforme, aceitaram e assinam. Eu, LAURO ARNO GEHRES, Tabelião, a fiz digitar e assino. COTA: R$ 431,90. (A.A)* SALVADORI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Tabelião: APROV Em REL Rec eo EM — Oo Noitoh