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norma nº 899/2006

Tipo Lei
Número / Ano 899 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaTRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 899, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO
PUBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transformados em Bens Dominiais o total de áreas públicas
que compõem a área interna do empreendimento denominado LA PLAGE.
$ 1º —- As áreas desafetadas deixam de fazer parte integrante do domínio
municipal e passam a compor área de uso-comum exclusivo do empreendimento,
decorrente da necessária regularização fundiária aplicável de forma excepcional ao
caso, em face da aprovação do empreendimento citado no “caput” com construção
de muros em seu entorno e destinação exclusiva das vias de circulação e áreas
verdes aos seus proprietários.
$ 2º - Fica autorizada a alteração do empreendimento de Loteamento
Fechado para Condomínio Horizontal de Lotes, nos termos da Lei Complementar
012/2005 ou outro diploma que venha a substituí-la, bem como a alteração na
matrícula-mãe, retificação do registro, averbações necessárias, conversões,
redescrição de lotes, redescrição de áreas comuns e demais atos necessários à
regularização junto ao álbum imobiliário.
$ 3º - O uso exclusivo das vias de circulação e áreas verdes aos
proprietários decorre, também, da necessária aplicação do artigo 30, inciso VIII da
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Constituição Federal e alíneas e “b”, do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público Estadia! e, ainda, do enquadramento da Lei
Complementar nº 012/2005, cujo permite a transformação do empreendimento em
Condomínio Horizontal de Lotes nos termos do artigo 8º da Lei 4591/64 combinado
com o artigo 3º do Decreto-Lei 271/67.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as áreas públicas
internas do Empreendimento La Plage pela quantia arredondada e acordada de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este resultante da aplicação do
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da guia de ITBI nº
980-K pelo índice IGPM-FGV, verificado sobre o valor proporcional da área
intramuros, consoante exceção prevista na cláusula segunda do TAC firmado.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI 899, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Parágrafo Primeiro — É o Poder Executivo autorizado a receber o valor
da seguinte forma: 50% (cingiienta por cento), já depositados na Conta denominada
Fundo TAC; 25% (vinte cinco por cento), quando da aprovação pela Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Trânsito, da alteração de Loteamento para Condomínio
de Lotes, cujo deverá se dar no prazo máximo de 90 (noventa) dias; e 25% (vinte
cinco por cento), quando da efetiva escrituração junto ao Tabelionato, que deverá ser
encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta), dias após a aprovação pelo Município.
Parágrafo Segundo — Os valores serão depositados na Conta Corrente
denominada Fundo TAC, junto ao BANRISUL, Agência de Xangri-Lá/RS.
Art. 3º - A alienação se dará por dispensa de licitação, forma direta, face
aos pressupostos autorizativos abaixo elencados:
a) por tratarem-se de áreas localizadas no interior do empreendimento já
autorizado a ser fechado por muros;
b) por constar no $ 1º da Cláusula Primeira do TAC firmado com o Ministério
Público que “a alteração do empreendimento compreenderá a alteração de
sua situação jurídica e não urbanística”, reforçada pela Cláusula Segunda,
onde “deverão ser mantidas as atuais destinações das áreas”, logo,
garantindo sua situação atual de vias de circulação e áreas verdes;
por constituir claramente caso de inviabilidade de competição demonstrada
diante da situação de fato existente que torna inócuo o procedimento
licitatório, logicamente inviável e contrário ao interesse público face da
natureza específica do negócio e dos objetivos sociais visados pela
Administração Pública, situação que se enquadra, “latu sensu”, como
existência de um só interessado capaz de atender à necessidade resolutiva
da questão;
d) por vislumbrar-se perfeitamente que, caso licitado as áreas públicas, os
imóveis existentes se transformarão em imóveis encravados sem acesso
para a via pública, impondo-se a constituição de servidão predial de modo a
garantir o acesso às residências e às vias públicas;
e) por plenamente aplicável o artigo 1228, $ 2º do Código Civil vez que, caso
licitadas as áreas públicas, eventual terceiro adquirente estará proibido de
praticar atos que não tragam qualquer comodidade ou utilidade e sejam
animados pela intenção de prejudicar outrem.
e -
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Pápisa
LEI 899, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Art. 4º - À alienação referida no artigo anterior se dá para efeitos de
cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta firmado entre o
Empreendimento, o Município de Xangri-Lá e o Ministério Público.
nino
Art. 5º - Todos os encargos exigidos para a perfeita regularização junto ao
Registro de Imóveis ficarão ao encargo exclusivo do Empreendimento LA PLAGE.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Noxembro de 2006.
refeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AURÉ A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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