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norma nº 900/2006

Tipo Lei
Número / Ano 900 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 900, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
ESTABELECE O VALOR DO PTM, O
PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O
CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2007 é
fixado em R$ 38,00 (trinta e oito reais).
Parágrafo único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os
exercícios seguintes.
Art. 2º- O IPPUAPTU correspondente ao exercício de 2007, poderá ser pago entre janeiro
e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com
5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária ou na Tesouraria do Município.
Parágrafo único — A diferença entre o vencimento da primeira e a segunda cota não pode
ser inferior a 20 (vinte) dias.
Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá. fazê-lo mediante o
pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de
março/2007.
Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no
mês de fevereiro/2007.
Art. 5º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados
via Decreto.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novemlyro-de 2006.
Registre-se e Publique-se.
MARCO AU DA SILVA PRESTES.
Secretário dé Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENT a- À df 506|
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ| 210

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