| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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remete o 1 e e ms ms Pág 1 LEI 900, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2007 é fixado em R$ 38,00 (trinta e oito reais). Parágrafo único — O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º- O IPPUAPTU correspondente ao exercício de 2007, poderá ser pago entre janeiro e março em duas cotas únicas, a primeira com 10% (dez por cento) de desconto e a segunda com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária ou na Tesouraria do Município. Parágrafo único — A diferença entre o vencimento da primeira e a segunda cota não pode ser inferior a 20 (vinte) dias. Art. 3º- Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá. fazê-lo mediante o pagamento em 05 (cinco) parcelas bimestrais, sendo que a primeira terá vencimento no mês de março/2007. Art. 4º- O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2007. Art. 5º- Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novemlyro-de 2006. Registre-se e Publique-se. MARCO AU DA SILVA PRESTES. Secretário dé Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ENT a- À df 506| PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ| 210