| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI- f psp “URALPNX, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lurar- A pál bl Ei, | bm or Página | Wivos LEI 901, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER TEMPORARIO. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um (a)) Técnico em Contabilidade, para suprir as necessidades do Setor de Contabilidade da Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 05 (cinco) meses. Art. 2º - A contratação é temporária com respaldo nos artigos 232 e 233, inciso IV, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Art. 3º - As despesas com a contratação de que trata esta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 03 Administração e Finanças Proj/Ativ. 2005 Pessoal SAF Elemento 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil Elemento 31.90.13 Obrigações Patronais Elemento 31.90.16 Outras Despesas Variáveis — P.Civil Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novembro de 2006. o o CELSO BASSANI BARBOSA. efeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400