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norma nº 901/2006

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
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LEI 901, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
TEMPORARIO.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um (a)) Técnico
em Contabilidade, para suprir as necessidades do Setor de Contabilidade da
Secretaria de Administração e Finanças, pelo período de 05 (cinco) meses.
Art. 2º - A contratação é temporária com respaldo nos artigos 232 e 233,
inciso IV, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º - As despesas com a contratação de que trata esta Lei, serão
suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 03 Administração e Finanças
Proj/Ativ. 2005 Pessoal SAF
Elemento 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil
Elemento 31.90.13 Obrigações Patronais
Elemento 31.90.16 Outras Despesas Variáveis — P.Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Novembro de 2006.
o o
CELSO BASSANI BARBOSA.
efeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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