| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |
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e. a — «span, PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ ss A, a ad O e É | RADM ui) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tê 4? , ANAL 14) ! / PMX Página | W1106 LEI 902, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇÃS. CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto/Atividade, Elementos de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 Administração e Finanças Proj/Atividade | 2076 Concurso Público ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00 ELEMENTO 33.90.39 Out. Serviços de Terceiros - P. Jurídica | R$ 195.000,00 $ Unico — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação, proveniente das inscrições do concurso. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Nove de 2006. CELSO BASSANI BARBOSA. Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se. A SILVA PRESTES. Secretário de Administração e Finanças. FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400