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norma nº 902/2006

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
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PMX Página | W1106
LEI 902, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO
ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇÃS.
CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, em
cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Projeto/Atividade,
Elementos de Despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 Administração e Finanças
Proj/Atividade | 2076 Concurso Público
ELEMENTO 33.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
ELEMENTO 33.90.39 Out. Serviços de Terceiros - P. Jurídica | R$ 195.000,00
$ Unico — Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos
oriundos do excesso de arrecadação, proveniente das inscrições do concurso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de Nove de 2006.
CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
A SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400

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